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Sobre a Lei Orgânica do Município de Cariacica/ES, assina...

#Questão 847071 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Cariacica (Espírito Santo), INSTITUTO AOCP, 2020, Prefeitura de Cariacica - ES, Fiscal de Tributos Municipais

Sobre a Lei Orgânica do Município de Cariacica/ES, assinale a alternativa correta.

A) Os vencimentos dos servidores municipais devem ser pagos até o quinto dia útil do mês de trabalho, corrigindo-se os seus valores na forma da lei se tal prazo ultrapassar o último dia do mês subsequente ao vencido.

B) É garantido o direito à livre associação sindical dos servidores público municipais, mas não o direito de greve.

C) Dos cargos comissionados do Poder Executivo, 20% (vinte por cento) deverão ser preenchidos por servidores efetivos do Município de Cariacica.

D) O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial monocrática confirmada em acórdão colegiado.

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