Questões de Concurso de Legislação Municipal

1 Q848562

Legislação Municipal Legislação do Município de Cariacica (Espírito Santo) Lei Orgânica do Município de Cariacica

Ano: 2020

Banca: INSTITUTO AOCP

Segundo a Lei Orgânica do Município de Cariacica/ES, dá-se o exercício direto do poder pelo povo do Município mediante

A plebiscito e protesto. B referendo e impeachment. C ação fiscalizadora sobre a administração pública e protesto. D plebiscito e iniciativa popular no processo legislativo.

2 Q847073

Legislação Municipal Legislação do Município de Cariacica (Espírito Santo) Lei Orgânica do Município de Cariacica

Ano: 2020

Banca: INSTITUTO AOCP

Em relação à Lei Orgânica do Município de Cariacica/ES, assinale a alternativa correta.

A Compete ao Município exercer fiscalização sanitária. B O Município não tem competência para zelar pela Constituição Federal. C É proibido ao Município promover programas de construção de moradias. D O Município tem competência para preservar a flora, mas não a fauna.

3 Q847072

Legislação Municipal Legislação do Município de Cariacica (Espírito Santo) Lei Orgânica do Município de Cariacica

Ano: 2020

Banca: INSTITUTO AOCP

Em se tratando das regras da Lei Orgânica do Município de Cariacica/ES, assinale a alternativa correta.

A (A)O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. B Cabe à Câmara Municipal no prazo de sessenta dias, após comunicação ao Tribunal de Contas da União, sustar a execução de contrato por ele impugnado, devendo, de imediato, solicitar ao Poder Executivo as medidas cabíveis. C As contas do Município ficarão, durante sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação. D Apenas o cidadão filiado a partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado.

4 Q847071

Legislação Municipal Legislação do Município de Cariacica (Espírito Santo) Lei Orgânica do Município de Cariacica

Ano: 2020

Banca: INSTITUTO AOCP

Sobre a Lei Orgânica do Município de Cariacica/ES, assinale a alternativa correta.

A Os vencimentos dos servidores municipais devem ser pagos até o quinto dia útil do mês de trabalho, corrigindo-se os seus valores na forma da lei se tal prazo ultrapassar o último dia do mês subsequente ao vencido. B É garantido o direito à livre associação sindical dos servidores público municipais, mas não o direito de greve. C Dos cargos comissionados do Poder Executivo, 20% (vinte por cento) deverão ser preenchidos por servidores efetivos do Município de Cariacica. D O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial monocrática confirmada em acórdão colegiado.

5 Q847070

Legislação Municipal Legislação do Município de Cariacica (Espírito Santo) Lei Complementar nº 27 de 2009 - Código Tributário do Município

Ano: 2020

Banca: INSTITUTO AOCP

Assinale, dentre as seguintes, a alternativa INCORRETA sobre o tema "taxas".

A Os sujeitos passivos das taxas são os comerciantes, industriais, profissionais, prestadores de serviços e outros, estabelecidos ou não. B Considera-se estabelecimento o local do exercício de qualquer atividade comercial, industrial, profissional, de prestação de serviço e similar, ainda que exercida no interior de residência, com localização fixa ou não. C As atividades cujo exercício dependa de autorização de competência exclusiva do Estado eda União estão isentas da taxa municipal de licença para localização e autorização de funcionamento. D A taxa de licença para execução de obras é devida em todos os casos de construção, reconstrução, reforma ou demolição.

6 Q843967

Legislação Municipal Legislação do Município de Cariacica (Espírito Santo) Lei Complementar nº 27 de 2009 - Código Tributário do Município

Ano: 2020

Banca: INSTITUTO AOCP

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com a Lei Complementar nº 29/2010 – Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Cariacica –, são formas de provimento no cargo público:

I. nomeação.

II. promoção.

III. readaptação.

IV. reversão.

V. reintegração.

VI. recondução.

VII. aproveitamento.

A Apenas I e II. B Apenas I, II e VI. C Apenas I, II, VI e VII. D I, II, III, IV, V, VI e VII.

7 Q843966

Legislação Municipal Legislação do Município de Cariacica (Espírito Santo)

Ano: 2020

Banca: INSTITUTO AOCP

De acordo com a Lei Complementar nº 29/2010 – Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Cariacica –, será reprovado no estágio probatório o servidor que receber, ao final de 04 (quatro) avaliações parciais,

A 4 (quatro) conceitos de desempenho insatisfatório ou 3 (três) conceitos de desempenho regular. B 4 (quatro) conceitos de desempenho insatisfatório. C 3 (três) conceitos de desempenho insatisfatório ou 4 (quatro) conceitos de desempenho regular. D 3 (três) conceitos de desempenho regular.

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