Questões sobre Legislação do Município de Cariacica (Espírito Santo)

Legislação Municipal - Legislação do Município de Cariacica (Espírito Santo) - INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal de Tributos Municipais

Segundo a Lei Orgânica do Município de Cariacica/ES, -se o exercício direto do poder pelo povo do Município mediante
    A) plebiscito e protesto.

    B) referendo e impeachment.
    C) ação fiscalizadora sobre a administração pública e protesto.
    D) plebiscito e iniciativa popular no processo legislativo.
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De acordo com a Lei Complementar nº 29/2010 – Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Cariacica –, será reprovado no estágio probatório o servidor que receber, ao final de 04 (quatro) avaliações parciais,
    A) 4 (quatro) conceitos de desempenho insatisfatório ou 3 (três) conceitos de desempenho regular.
    B) 4 (quatro) conceitos de desempenho insatisfatório.
    C) 3 (três) conceitos de desempenho insatisfatório ou 4 (quatro) conceitos de desempenho regular.
    D) 3 (três) conceitos de desempenho regular.
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Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com a Lei Complementar nº 29/2010 – Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Cariacica –, são formas de provimento no cargo público:


I. nomeação.

II. promoção.

III. readaptação.

IV. reversão.

V. reintegração.

VI. recondução.

VII. aproveitamento.

    A) Apenas I e II.
    B) Apenas I, II e VI.
    C) Apenas I, II, VI e VII.
    D) I, II, III, IV, V, VI e VII.
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Assinale, dentre as seguintes, a alternativa INCORRETA sobre o tema "taxas".
    A) Os sujeitos passivos das taxas são os comerciantes, industriais, profissionais, prestadores de serviços e outros, estabelecidos ou não.
    B) Considera-se estabelecimento o local do exercício de qualquer atividade comercial, industrial, profissional, de prestação de serviço e similar, ainda que exercida no interior de residência, com localização fixa ou não.
    C) As atividades cujo exercício dependa de autorização de competência exclusiva do Estado eda União estão isentas da taxa municipal de licença para localização e autorização de funcionamento.
    D) A taxa de licença para execução de obras é devida em todos os casos de construção, reconstrução, reforma ou demolição.
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Sobre a Lei Orgânica do Município de Cariacica/ES, assinale a alternativa correta.
    A) Os vencimentos dos servidores municipais devem ser pagos até o quinto dia útil do mês de trabalho, corrigindo-se os seus valores na forma da lei se tal prazo ultrapassar o último dia do mês subsequente ao vencido.
    B) É garantido o direito à livre associação sindical dos servidores público municipais, mas não o direito de greve.
    C) Dos cargos comissionados do Poder Executivo, 20% (vinte por cento) deverão ser preenchidos por servidores efetivos do Município de Cariacica.
    D) O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial monocrática confirmada em acórdão colegiado.
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Em se tratando das regras da Lei Orgânica do Município de Cariacica/ES, assinale a alternativa correta.
    A) (A)O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
    B) Cabe à Câmara Municipal no prazo de sessenta dias, após comunicação ao Tribunal de Contas da União, sustar a execução de contrato por ele impugnado, devendo, de imediato, solicitar ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
    C) As contas do Município ficarão, durante sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.
    D) Apenas o cidadão filiado a partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado.
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Em relação à Lei Orgânica do Município de Cariacica/ES, assinale a alternativa correta.
    A) Compete ao Município exercer fiscalização sanitária.
    B) O Município não tem competência para zelar pela Constituição Federal.
    C) É proibido ao Município promover programas de construção de moradias.
    D) O Município tem competência para preservar a flora, mas não a fauna.
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