A plebiscito e protesto. B referendo e impeachment. C ação fiscalizadora sobre a administração pública e protesto. D plebiscito e iniciativa popular no processo legislativo.

A Compete ao Município exercer fiscalização sanitária. B O Município não tem competência para zelar pela Constituição Federal. C É proibido ao Município promover programas de construção de moradias. D O Município tem competência para preservar a flora, mas não a fauna.

A (A)O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. B Cabe à Câmara Municipal no prazo de sessenta dias, após comunicação ao Tribunal de Contas da União, sustar a execução de contrato por ele impugnado, devendo, de imediato, solicitar ao Poder Executivo as medidas cabíveis. C As contas do Município ficarão, durante sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação. D Apenas o cidadão filiado a partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado.

A Os vencimentos dos servidores municipais devem ser pagos até o quinto dia útil do mês de trabalho, corrigindo-se os seus valores na forma da lei se tal prazo ultrapassar o último dia do mês subsequente ao vencido. B É garantido o direito à livre associação sindical dos servidores público municipais, mas não o direito de greve. C Dos cargos comissionados do Poder Executivo, 20% (vinte por cento) deverão ser preenchidos por servidores efetivos do Município de Cariacica. D O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial monocrática confirmada em acórdão colegiado.