Questões sobre Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul)

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Listagem de Questões sobre Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul)

O Art. 144 do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé estabelece que, após cada três anos de serviços prestados ao município em cargo de provimento efetivo, o servidor terá direito a uma determinada vantagem, até o máximo de dez, que se incorpora para todos os efeitos legais ao vencimento básico do padrão do cargo em que estiver investido. Como se denomina essa vantagem e qual é o valor que cada um representa do vencimento básico do padrão do cargo em estiver investido o servidor?

Segundo o Art. 114 do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé, além do vencimento do cargo, integram o cálculo do provento, proporcionalmente aos anos completos de exercício com percepção da vantagem:
I. O adicional noturno. II. O adicional de penosidade, de insalubridade ou de periculosidade. III. Os avanços.
Quais estão corretas?

Com base no Plano de Carreira e Pagamento dos Servidores de Imbé, analise as seguintes assertivas e assinale C, se corretas, ou I, se incorretas.
( ) Cada categoria funcional terá sete classes, designadas pelos números 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7, sendo este último o final de carreira. ( ) Cada cargo se situa dentro da categoria funcional, inicialmente na classe 1 (um), e a ela retorna quando vago. ( ) A cada mudança de classe, o servidor efetivo terá direito a 5% (cinco por cento) sobre o valor de seu padrão básico.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com as disposições do Art. 101 da Lei Orgânica do Município de Imbé, os projetos de lei que versem sobre o plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei de orçamento anual, serão enviados pelo Prefeito ao Poder Legislativo nos seguintes prazos:
I. O projeto de lei do Plano Plurianual, até trinta de junho do primeiro ano do mandato do Prefeito. II. O projeto de lei do Plano Diretrizes Orçamentárias, anualmente, até trinta de julho de cada ano. III. O projeto de lei Orçamentária, anualmente, até trinta e um de outubro de cada ano.
Quais estão corretas?

Com base no disposto no Capítulo II – Do Poder Executivo da Lei Orgânica do Município de Imbé, analise as seguintes assertivas:
I. O Prefeito e o Vice-Prefeito prestarão compromisso e tomarão posse em cerimônia a ser realizada no salão nobre da Prefeitura Municipal, no dia primeiro de janeiro do ano seguinte às eleições, com a presença dos Vereadores. II. No momento da posse e no término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração de bens, a qual deverá ser transcrita em livro próprio, constando da ata de posse o seu resumo. III. Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, qualquer que seja o caso, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município ou do Estado por mais de cinco dias, e do País por qualquer tempo, sob pena de perda de mandato.
Quais estão corretas?

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