Questões de Concurso de Legislação Federal - Estude Grátis

931 Q846651

Legislação Federal Legislação de Universidades e Institutos Federais

Ano: 2020

Banca: Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa (FADESP)

A Portaria Normativa nº 20, de 21 de dezembro de 2017, define, entre outros dispositivos, o credenciamento e a renovação de credenciamento de instituições de educação superior, a autorização, o reconhecimento e a renovação de reconhecimento de cursos de graduação, indicando que

A o recredenciamento da instituição deve ser solicitado após o vencimento do prazo máximo do primeiro credenciamento, que é de quatro anos para faculdades e centros universitários e de seis anos para as universidades. B a instituição precisa ser aprovada pela comissão avaliadora, com o objetivo de obter o credenciamento, após dois anos do início da oferta de cursos superiores, seja na modalidade presencial ou a distância (EAD). C as instituições são credenciadas, inicialmente, como Faculdade e, posteriormente, como Universidade ou Centro Universitário, para uma instituição já credenciada, em funcionamento regular e com padrão satisfatório de qualidade. D as Universidades e os Centros Universitários deverão, inicialmente, ter seus cursos autorizados pelo Ministério da Educação para a supervisão, a avaliação e o reconhecimento.

932 Q846485

Legislação Federal Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD ou LGPDP

Ano: 2020

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) prevê a realização do tratamento de dados pessoais, mediante o consentimento do titular dos dados, para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória e para a realização de estudos ou execução de contratos a pedido do titular. As hipóteses em questão são exemplos de

A princípios das atividades de tratamento de dados pessoais. B requisitos para o tratamento de dados pessoais sensíveis. C tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. D direitos do titular dos dados. E requisitos para o tratamento de dados pessoais.

933 Q846439

Legislação Federal Lei 12.846/2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção

Ano: 2020

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando o disposto na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.

A É vedada a delegação da competência para a instauração e o julgamento de processo administrativo de apuração de responsabilidade. B A sanção de multa terá como limite mínimo o percentual de 0,2% do faturamento líquido do ano anterior à instauração do processo administrativo. C O prazo prescricional será suspendido com o julgamento do processo administrativo. D Pessoa jurídica estrangeira está imune à incidência das regras estabelecidas na referida lei. E Comissão constituída para a apuração de responsabilidade poderá, cautelarmente, propor à autoridade instauradora que suspenda os efeitos do ato ou processo objeto da investigação.

934 Q846411

Legislação Federal Lei 12.846/2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção

Ano: 2020

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere ao acordo de leniência previsto na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.

A A proposta de acordo de leniência suspende o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na referida lei. B O termo final para a prática dos atos infracionais pela pessoa jurídica é a celebração do acordo de leniência. C A celebração do acordo de leniência isenta a pessoa jurídica da sanção de multa. D O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado. E A celebração dos acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal é de competência exclusiva do Ministério Público Federal.

935 Q846347

Legislação Federal Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD ou LGPDP

Ano: 2020

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), as atividades de tratamento de dados pessoais devem observar a boa-fé e o princípio

A de dado pessoal, segundo o qual a informação é relacionada à pessoa natural identificada ou identificável. B de banco de dados, como um conjunto estruturado de dados pessoais estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico. C da anonimização, com a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo. D da prevenção, com a adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais. E da eliminação, que é a exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado.

936 Q846324

Legislação Federal Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016

Ano: 2020

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No âmbito da Lei n.º 13.019/2014, o mecanismo legal que permite parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civis e que não envolvam a transferência de recursos financeiros denomina-se

A termo de colaboração. B projeto. C chamamento público. D termo de fomento. E acordo de cooperação.

937 Q846316

Legislação Federal Decreto nº 3.100 de 1999 - Regulamenta a Lei nº 9.790 de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público

Ano: 2020

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O reconhecimento pelo Estado da existência de uma esfera que é pública, não por sua origem, mas por sua finalidade, chancela o terceiro setor na sociedade. Considerando o disposto no Decreto n.º 3.100/1999, regulamentador da Lei n.º 9.790/1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado e sem fins lucrativos, assinale a opção que apresenta o requisito fundamental para qualificação de uma OSCIP.

A concessão do título de utilidade pública federal B cumprimento dos preceitos estabelecidos na citada lei C emissão do registro de entidade de assistência social D atestado de gratuidade de atendimento E certificado de fins filantrópicos

938 Q846118

Legislação Federal Lei 12.846/2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção

Ano: 2020

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando o disposto na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.

A As regras da referida lei são inaplicáveis às fundações privadas. B A responsabilização das pessoas jurídicas é subjetiva. C Na hipótese de fusão, a sucessora poderá ser responsabilizada por ressarcir valores superiores ao montante total do patrimônio transferido. D O limite para a sanção de multa será de 40% do faturamento líquido do ano anterior à instauração do processo administrativo sancionador. E Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.

939 Q846039

Legislação Federal Lei 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional

Ano: 2020

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens a seguir, de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

I O pluralismo de ideias e a liberdade de divulgar o pensamento são considerados princípios do ensino.
II É dever do Estado garantir a pré-escola pública.
III As instituições de educação superior mantidas pela iniciativa privada não compõem o sistema federal de ensino.
IV O número de horas letivas definidas para o calendário escolar deve ser adequado à realidade local de cada sistema de ensino.
V A legislação para a educação básica para a população rural proíbe a adequação do calendário escolar às condições climáticas.

Assinale a opção correta.

A Apenas os itens I e II estão certos. B Apenas os itens III e V estão certos. C Apenas os itens I, II e IV estão certos. D Apenas os itens III, IV e V estão certos. E Todos os itens estão certos.

940 Q845899

Legislação Federal Lei nº 13.675 de 2018 - Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e Sistema Único de Segurança Pública (Susp)

Ano: 2020

Banca: SELECON

Nelson é profissional especialista em temas de segurança pública, tendo atuado em forças de elite e realizado mestrado em Ciência Política. Em 2018, foi convidado para assessorar o município Tebas na organização de um sistema de prêmios aos agentes que se destacassem na proteção do patrimônio público e dos cidadãos locais. Nos termos da Lei Federal nº 13.675/2018, esse sistema premial se coaduna com o princípio do:

A organismo B pretendido C reconhecimento D progresso

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