A respeito da disciplina alusiva à elaboração, à...

#Questão 1086266 - Legislação Federal, Lei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis, CESPE / CEBRASPE, 2025, ANM, Analista Administrativo - Especialidade: Qualquer Área de Formação

A respeito da disciplina alusiva à elaboração, à redação, à alteração e à consolidação de leis e atos normativos, julgue o item a seguir, de acordo com a Lei Complementar n.º 95/1998.


Os parágrafos têm a função de complementar a norma enunciada no caput do artigo ou estabelecer exceções a ela.

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