Questão Q1086271
2025 CESPE / CEBRASPE ANM
Legislação Federal Lei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis

A respeito da disciplina alusiva à elaboração, à...

A respeito da disciplina alusiva à elaboração, à redação, à alteração e à consolidação de leis e atos normativos, julgue o item a seguir, de acordo com a Lei Complementar n.º 95/1998.


Na consolidação de leis federais, é vedada a renumeração dos artigos consolidados. 

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