Julgue o item a seguir, de acordo com as disposições do Código de Mineração (Decreto-lei n.º 227/1967).
A apreensão de minérios, bens e equipamentos é uma penalidade cuja aplicação é de competência comum da Agência Nacional de Mineração (ANM) e do Ministro de Estado de Minas e Energia.
Julgue o item a seguir, de acordo com as disposições do Código de Mineração (Decreto-lei n.º 227/1967).
Quanto à forma representativa do direito de lavra, uma mina pode ser classificada em manifestada ou outorgada.
Considerando a legislação federal em matéria de direito ambiental e minerário, julgue o item a seguir.
O Código de Mineração veda que o direito persistente após a vigência da autorização de pesquisa e antes da outorga da concessão de lavra seja onerado ou oferecido em garantia.
Considerando a legislação federal em matéria de direito ambiental e minerário, julgue o item a seguir.
Segundo o Código de Mineração, o concessionário de lavra que pretenda a suspensão temporária da lavra ou a renúncia do título deverá requerê-la ao presidente da ANM, ficando, no caso da renúncia, dispensado de apresentar relatório dos trabalhos efetuados e do estado da mina.
Com base na Lei n.º 10.871/2004 e na Lei n.º 13.848/2019, julgue o item a seguir.
No exercício das atribuições, são asseguradas aos ocupantes dos cargos das carreiras de regulação as prerrogativas de requisitar auxílio de força policial federal ou estadual em caso de desacato ou embaraço ao exercício de suas funções, porém não lhes compete promover a interdição de estabelecimentos, instalações ou equipamentos, assim como a apreensão de bens ou produtos.
A respeito de políticas de desenvolvimento e incentivos em ciência, tecnologia e inovação tecnológica vigentes no país e de questões relativas à atualidade sobre ciência e tecnologia, julgue o item a seguir.
O emprego da tecnologia da fusão nuclear para obtenção de energia limpa e sustentável tem-se mostrado, no Brasil, economicamente mais viável do que a construção de hidrelétricas.
A respeito de políticas de desenvolvimento e incentivos em ciência, tecnologia e inovação tecnológica vigentes no país e de questões relativas à atualidade sobre ciência e tecnologia, julgue o item a seguir.
É princípio da Política Nacional de Inovação a transversalidade na implementação dos programas e das ações de fomento à inovação entre os órgãos e as entidades públicas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Com base na Lei n.º 13.123/2015, julgue o item a seguir.
O conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético pode ser explorado economicamente por terceiros, sem necessidade de consentimento prévio das comunidades detentoras, desde que haja repartição de benefícios.
Com base na Lei n.º 13.123/2015, julgue o item a seguir.
A referida lei tem como finalidade a regulamentação do acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado, além da repartição de benefícios.
Com base na Lei n.º 13.123/2015, julgue o item a seguir.
Instituição que realize pesquisas sem ter cadastro no SisGen está sujeita a multas e sanções administrativas, mesmo que o material genético tenha sido coletado antes da entrada em vigor da lei em questão.
