Questões sobre Lei nº 6.830 de 1980 - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública

Listagem de Questões sobre Lei nº 6.830 de 1980 - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública

#Questão 1119407 - Legislação Federal, Lei nº 6.830 de 1980 - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Horizontina - RS, Procurador Jurídico

Um Procurador do Município Alfa pretende ajuizar execução fiscal em face de um devedor. Nos termos da Lei nº 6.830/1980 — Lei de Execução Fiscal, em relação aos requisitos da inicial, analisar os itens.

I. O Juiz a quem é dirigida. II. A ordem para avaliação dos bens penhorados. III. O pedido. IV. O requerimento para a citação.

Está CORRETO o que se afirma:

Apenas nos itens I e II.

Apenas nos itens I e III.

Apenas nos itens I, III e IV.

Apenas nos itens II, III e IV.

#Questão 1125222 - Legislação Federal, Lei nº 6.830 de 1980 - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, Avança SP, 2025, Câmara de Itupeva - SP, Procurador Jurídico

Considerando a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, de acordo com a Lei Federal n.º 6.830/80, assinale a alternativa CORRETA:

A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 100 dias.

A execução fiscal não poderá ser promovida contra o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado.

A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, exceto o da insolvência e do inventário.

A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, sendo esta presunção relativa e passível de ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro a quem aproveite.

A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento.

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