Questões de Concurso de Legislação Estadual

1731 Q1026478

Legislação Estadual

Ano: 2022

Banca: IBADE

A adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos segurados do RPPS/SC (Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina) está previsto nos casos de:

A professores que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. B servidores vinculados a atividades prejudiciais à saúde física e mental. C policiais e agentes de segurança se submetam previamente à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional. D peritos oficiais e técnicos periciais que comuniquem ao órgão onde atuam a sua condição permanente de invalidez. E pessoas com deficiência cadastradas junto ao conselho estadual de pessoas portadoras de deficiência.

1732 Q1026477

Legislação Estadual

Ano: 2022

Banca: IBADE

São obrigatoriamente filiados aos RPPS/SC os integrantes do poder executivo estadual incluindo:

A todos os que têm cargos comissionados. B os profissionais em contrato temporário. C os órgãos de colegiados e ouvidorias. D as empresas conveniadas. E suas autarquias e fundações.

1733 Q1026476

Legislação Estadual

Ano: 2022

Banca: IBADE

Do ponto de vista do RPPS/SC, é (são) considerado (s) dependente(s):

A pais que vivam com o segurado. B ex-cônjuge ou ex-companheiro que perceba pensão alimentícia. C enteado, mesmo que perceba benefício de outro órgão previdenciário. D tutelado menor de 21 anos. E filhos legítimos menores de 24 anos.

1734 Q1026475

Legislação Estadual

Ano: 2022

Banca: IBADE

A gestão administrativa do RPPS/SC tem um caráter participativo e paritário que prevê a representação do(da):

A Conselho Monetário Nacional, do servidor e do poder estadual. B segurado e do Ministério Público Estadual. C Poder Público Estadual, do segurado e pensionista. D Presidência do IPREV e do corpo técnico. E Poder Público Estadual e do segurado.

1735 Q1026474

Legislação Estadual

Ano: 2022

Banca: IBADE

Sobre a contribuição previdenciária, é correto afirmar que:

A no caso dos pensionistas, seu valor será rateado entre eles, na proporção de 50%. B ela deverá incidir sobre a gratificação natalina. C será devida pelos segurados e pensionistas com alíquota de 11% calculada sobre o salário de contribuição. D quando houver cessão do segurado para órgão ou entidade, haverá perda de vínculo com o RPPS/SC. E no caso dos pensionistas, seu valor será rateado entre eles, na proporção de 30%.

1736 Q1026473

Legislação Estadual

Ano: 2022

Banca: IBADE

O recadastramento do beneficiário do RPPS/SC deve ser feito:

A quando convocado a fazer a prova de vida. B sempre que convocado pelo IPREV. C toda vez que houver alteração do número de dependentes. D sempre que necessário sob pena de bloqueio do benefício. E com periodicidade anual e obrigatório.

1737 Q1026472

Legislação Estadual

Ano: 2022

Banca: IBADE

Para os efeitos da Lei Complementar nº 412 de 2008, considera-se acidente em serviço aquele que:

A impõe a perda de possibilidade laborativa resultante de experiências do servidor em qualquer de suas atividades. B ocorre no exercício do cargo, provoca lesão corporal ou perturbação que cause a perda permanente da capacidade para o trabalho. C pode ocorrer no caminho para o trabalho. D acarreta o afastamento do trabalho por pelo menos de seis meses com gozo do auxílio-doença durante o período. E leva à necessidade de adaptação funcional em decorrência das perdas da capacidade de realização das atividades pertinentes ao seu cargo.

1738 Q1026471

Legislação Estadual

Ano: 2022

Banca: IBADE

Uma das condições para que o segurado possa compor o Conselho de Administração do RPPS/SC é:

A possuir formação em curso superior na área de administração pública. B ser servidor estável concursado ou contratado do serviço público estadual. C ser liberado oficialmente pela chefia imediata para atuar como conselheiro. D não haver incorrido em falta apurada em processo administrativo ou condenação criminal. E ser segurado há no mínimo 5 anos.

1739 Q1026470

Legislação Estadual

Ano: 2022

Banca: IBADE

Para efeito da Lei nº 142 de 20013, que regulamenta a aposentadoria da pessoa com deficiência, a avaliação da deficiência deverá ser:

A médica e funcional. B médica e psicológica. C psicológica e testemunhal. D funcional e psicológica. E médica e testemunha.;

1740 Q1026469

Legislação Estadual

Ano: 2022

Banca: IBADE

Constitui uma das fontes de custeio do RPPS/SC:

A aportes financeiros das prefeituras que constituem o estado de Santa Catarina. B receitas oriundas da compensação financeira entre regimes previdenciárias. C valores decorrentes da alienação de bens móveis e imóveis e de direito dos segurados. D contribuições previdenciárias patronais do poder executivo federal e estadual. E receitas provenientes de aplicações financeiras.

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