541 Q940676
Legislação Estadual
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
À Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (AGER/MT) compete regular, normatizar, controlar e fiscalizar, nos limites da lei, determinados serviços públicos prestados diretamente pelo estado do Mato Grosso. O rol desses serviços, estabelecido na Lei Complementar estadual n.º 429/2011, inclui o serviço de
542 Q940675
Legislação Estadual
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
No estado do Mato Grosso, se uma concessionária de prestação de serviço de transporte, sob regime de concessão, não cumprir, nos devidos prazos, as penalidades impostas por infrações cometidas, poderá ocorrer a extinção da concessão por
543 Q940674
Legislação Estadual
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
No estado do Mato Grosso, com o objetivo de assegurar a adequação na prestação do serviço público rodoviário por concessionária, o poder concedente poderá intervir na concessão por meio de
544 Q940673
Legislação Estadual
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
No âmbito do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso (STCRIP/MT), a categoria que compreende as ligações essenciais, organizadas por área de delegação, necessárias para garantir o acesso, compatível com a demanda, às distintas localidades do estado, sendo prestada por meio de veículos de portes distintos, podendo ser de característica rodoviária ou urbana, com valores de tarifa específicos, fixados pelo poder público, é a categoria
545 Q940672
Legislação Estadual
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
O estado do Mato Grosso pode celebrar termo de colaboração ou termo de fomento com organizações da sociedade civil para realização de obras e(ou) investimentos nos sistemas rodoviário, aeroportuário e aquaviário de competência do próprio estado. Nesse caso, tais organizações serão selecionadas por meio de chamamento público, devendo, nos termos da Lei estadual n.º 10.861/2019, respeitar os princípios da
546 Q940671
Legislação Estadual
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
   Denilson, com sessenta anos de idade, é trabalhador autônomo no estado do Mato Grosso. Nesse mesmo estado da Federação, Ana, com sessenta anos de idade, é pensionista, ao passo que Túlio, com cinquenta anos de idade, é aposentado por invalidez.
Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei estadual n.º 8.823/2008, a gratuidade do transporte coletivo intermunicipal é garantida a
547 Q939918
Legislação Estadual
Ano: 2023
Banca: FUNDATEC
O texto do Estatuto da Igualdade Racial do Estado do Rio Grande do Sul prevê a participação dos _______ em igualdade de condições na vida social, econômica e cultural do Estado.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. 
548 Q939917
Legislação Estadual
Ano: 2023
Banca: FUNDATEC
Conforme o texto da Constituição do Rio Grande do Sul, o servidor público civil do estado que necessite se deslocar para o seu local de trabalho tem direito a qual auxílio?
549 Q939894
Legislação Estadual
Ano: 2023
Banca: FUNDATEC
O texto do Estatuto da Igualdade Racial do Estado do Rio Grande do Sul prevê políticas públicas, programas e medidas de ação afirmativa, para combater especificamente as desigualdades raciais que atingem as:
550 Q939893
Legislação Estadual
Ano: 2023
Banca: FUNDATEC
Com base na Constituição do Rio Grande do Sul, o servidor público civil do Estado tem direito a adicional de remuneração para as atividades: 
I. Insalubres. II. Penosas. III. Perigosas.
Quais estão corretas?