Questão
Q940675
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Inspetor Regulador
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AGER - Mato Grosso
Questão de Legislação Estadual - CESPE / CEBRASPE
No estado do Mato Grosso, se uma concessionária de prestação de serviço de transporte, sob regime de concessão, não cumprir, nos devidos prazos, as penalidades impostas por infrações cometidas, poderá ocorrer a extinção da concessão por
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