À Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos

Questão Q940676

2023 CESPE / CEBRASPE AGER - Mato Grosso

Legislação Estadual

Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Inspetor Regulador • AGER - Mato Grosso

À Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (AGER/MT) compete regular, normatizar, controlar e fiscalizar, nos limites da lei, determinados serviços públicos prestados diretamente pelo estado do Mato Grosso. O rol desses serviços, estabelecido na Lei Complementar estadual n.º 429/2011, inclui o serviço de

A transporte coletivo intermunicipal e interestadual de passageiros e seus terminais rodoviários. B energia elétrica e o de transporte ferroviário que transponha os limites do estado. C transporte aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais. D telecomunicações e o de radiodifusão sonora e de sons e imagens. E distribuição de gás canalizado, o referente a rodovias, portos e hidrovias e o de saneamento.

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