Questão
Q940672
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Inspetor Regulador
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AGER - Mato Grosso
O estado do Mato Grosso pode celebrar termo de colaboraçã
O estado do Mato Grosso pode celebrar termo de colaboração ou termo de fomento com organizações da sociedade civil para realização de obras e(ou) investimentos nos sistemas rodoviário, aeroportuário e aquaviário de competência do próprio estado. Nesse caso, tais organizações serão selecionadas por meio de chamamento público, devendo, nos termos da Lei estadual n.º 10.861/2019, respeitar os princípios da
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