De acordo com o Art. 51 da Lei Nº 6.745/1985, o...

A Não precisará devolver os valores recebidos a mais, ainda que tenha utilizado meios ilícitos para obter a promoção. B Nunca será obrigado a devolver os valores recebidos, independentemente das circunstâncias ou comprovações.  C Será obrigado a restituir os valores recebidos, apenas se a promoção for anulada por decisão administrativa. D Sempre deverá restituir os valores recebidos a mais, independentemente das circunstâncias. E Não será obrigado a devolver os valores recebidos a mais, exceto se comprovado que houve utilização de expedientes escusos para obter a promoção.