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De acordo com o Art. 51 da Lei Nº 6.745/1985, o...
#Questão 1133138
-
Legislação Estadual
,
Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina)
,
UNESC
,
2025
,
FESPORTE
, Analista de Informática
De acordo com o Art. 51 da Lei Nº 6.745/1985, o funcionário que foi elevado indevidamente por promoção, é correto afirmar que:
A)
Não precisará devolver os valores recebidos a mais, ainda que tenha utilizado meios ilícitos para obter a promoção.
B)
Nunca será obrigado a devolver os valores recebidos, independentemente das circunstâncias ou comprovações.
C)
Será obrigado a restituir os valores recebidos, apenas se a promoção for anulada por decisão administrativa.
D)
Sempre deverá restituir os valores recebidos a mais, independentemente das circunstâncias.
E)
Não será obrigado a devolver os valores recebidos a mais, exceto se comprovado que houve utilização de expedientes escusos para obter a promoção.
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