Questões sobre Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina)

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Listagem de Questões sobre Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina)

De acordo com o Art. 62 da Lei Nº 6.745/1985, está prevista como hipótese para concessão de licença ao funcionário público estadual de Santa Catarina:

I.Para tratamento de saúde.
II.Por motivo de doença em pessoa da família.
III.Para participar de curso de especialização profissional.
IV.Para a prestação do serviço militar obrigatório.
V.Ao funcionário casado, por mudança de domicílio.
VI.Para concorrer a cargo eletivo previsto na legislação eleitoral.
VII.Para tratamento de interesses particulares.

Assinale a alternativa correta: 

Com base no disposto no Art. 43 da Lei Nº 6.745/1985, qual das opções abaixo não é considerada como tempo de serviço público estadual para todos os efeitos legais? 

De acordo com o Art. 51 da Lei Nº 6.745/1985, o funcionário que foi elevado indevidamente por promoção, é correto afirmar que:

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