Questão Q1134342
2025 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) SEDUC-SP
Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo

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O Decreto estadual no 55.588/2010 dispõe sobre tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis. Tendo em vista seu artigo 3o , é correto afirmar que, para o cumprimento do decreto, há previsão de capacitação de um público específico. Trata-se

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