Questões sobre Legislação do Estado do Espírito Santo

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De acordo com o Manual de Gestão Documental do Estado do Espírito Santo 2019, a autuação de documentos é o

O Regime de Previdência Complementar do Estado do Espírito Santo, nos termos da Lei Complementar nº 711/2013: 

Em inspeção ordinária realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, foi constatado que determinada entidade da administração pública indireta, com personalidade jurídica de direito público, adotava procedimento de fiscalização dos contratos administrativos que se mostrava inadequado, estando à margem da lei, sendo falho e lesivo ao interesse público. Após a instauração de procedimento específico no âmbito do Tribunal de Contas, o dirigente máximo da referida entidade consultou sua assessoria a respeito da possibilidade de ser celebrado termo de ajustamento de gestão.


A assessoria respondeu, corretamente, que o referido termo:

A nossa cultura está pautada no hábito de manusear o papel, no uso dos carimbos, assinatura à tinta, numeração de páginas etc. Precisamos sentir o documento em mãos e quando surge a proposta de mudança de paradigma da substituição do papel pelo documento digital, gerido por um sistema de computador, é comum haver resistência por parte dos usuários. (Revista do Arquivo Público do Estado do Espírito Santo. Ano. 3, n. 5, (jan./jun.2019). Vitória: Arquivo Público do Estado do Espírito Santo, 2019. P. 24. https://ape.es.gov.br/Media/ape/PDF/Revista_APEES_numero_5.pdf.)
Em relação ao sistema e-docs implantado na administração pública do estado do Espírito Santo, analise as afirmativas a seguir.
I. É um sistema corporativo de gestão de documentos arquivísticos digitais. II. Contempla o ciclo de vida dos documentos, mas não contempla a preservação digital. III. Os documentos nato-digitais são documentos criados por meio de scanner de mesa ou automáticos. IV. Foi desenvolvido pelo Instituto de Tecnologia da Informação e Comunicação do Espírito Santo. V. Sua base está nos moldes de um Sistema Informatizado de Gestão Arquivística de Documentos.
Está correto o que afirma apenas em

Sobre o processo de Digitalização de Documentos e Processos, previsto no Manual de Digitalização de Documentos do Governo do Estado do Espírito Santo, assinale a afirmativa correta.

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