Nos termos da Lei Complementar nº 282/2004, que estabelece

A Os benefícios calculados pela média serão reajustados por paridade com os servidores ativos. B A servidora titular exclusivamente do cargo de professora aposenta-se aos 52 anos de idade. C A manutenção da aposentadoria por invalidez poderá ser objeto de reavaliação por perícia médica. D O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 80% da média aritmética das remunerações. E O servidor que requerer a aposentadoria voluntária permanecerá em atividade até a publicação do ato.