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Questões sobre Lei Complementar nº 282, de 22 de Abril de 2004 (Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo)

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Listagem de Questões sobre Lei Complementar nº 282, de 22 de Abril de 2004 (Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo)

#Questão 929112 - Legislação Estadual, Lei Complementar nº 282, de 22 de Abril de 2004 (Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo), FGV, 2023, TCE-ES, Conselheiro Substituto

Sobre os dependentes do servidor, no regime previdenciário do Estado do Espírito Santo, é correto afirmar que:

A) a pensão por morte poderá ser vitalícia, a depender da idade do servidor no momento do falecimento;

B) a concubina poderá ser qualificada como dependente, de forma concomitante com a esposa do servidor falecido;

C) a dependência econômica de pais e irmãos do servidor falecido é presumida, na forma da lei;

D) as provas de união estável exigem início de prova material contemporânea aos fatos, como regra geral;

E) o dependente incapaz para o trabalho deverá se submeter à perícia médica do INSS, de forma a atestar a situação.

#Questão 929113 - Legislação Estadual, Lei Complementar nº 282, de 22 de Abril de 2004 (Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo), FGV, 2023, TCE-ES, Conselheiro Substituto

Sobre a cobertura de incapacidades permanente e temporária de servidores públicos no Estado do Espírito Santo, é correto afirmar que:

A) caso o servidor público torne-se incapaz, de forma definitiva, em virtude de doença adquirida pelo exercício de sua atividade profissional, de forma comprovada em perícia médica, sua aposentadoria será de 100% da média aritmética de suas remunerações, na forma da lei, independentemente do tempo de contribuição prévio;

B) na hipótese de incapacidade temporária do servidor público, exceto se decorrente de acidente do trabalho ou moléstia grave, os encargos daí derivados serão ônus exclusivo do ente federado local, sem transferências de dispêndios ao regime previdenciário;

C) desde o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, prestações por incapacidade temporária deixam de correr por conta do regime previdenciário local, tornando-se encargo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS);

D) na hipótese de o servidor público estadual ser considerado incapacitado de forma definitiva para sua função, será necessariamente aposentado, desde que impossibilitado de readaptação, dispensado de avaliações médicas periódicas;

E) a aposentadoria por incapacidade permanente será precedida de licença para tratamento de saúde por período não inferior a 24 meses, podendo ser prorrogada, justificadamente, por mais 24 meses.

#Questão 929534 - Legislação Estadual, Lei Complementar nº 282, de 22 de Abril de 2004 (Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo), Instituto Consulplan, 2023, SEGER-ES, Analista do Executivo - Direito

Nestor, na qualidade de Analista do Executivo, está verificando o direito de alguns servidores estaduais ao recebimento de benefício previdenciário. Nos termos da Lei Complementar nº 282/2004, observado o cumprimento de todos os requisitos formais, terá direito a benefício previdenciário custeado com recursos do Regime Próprio de Previdência do Estado do Espírito Santo:

A) “Ana Cláudia, servidora ocupante de cargo efetivo, que está no nono mês de gestação.” – Pedido: licença maternidade.

B) “Mirtes, que conta 19 anos de idade, filha não emancipada de ex-servidora efetiva aposentada e falecida no mês anterior.” – Pedido: pensão por morte de sua genitora.

C) “Antônio, agente político, que se encontra diagnosticado com depressão, havendo laudo de incapacidade para o trabalho.” – Pedido: aposentadoria por invalidez.

D) “Paulo, servidor detentor exclusivamente de cargo em comissão, que completou 65 anos de idade e 40 anos de serviços prestados ao Estado.” – Pedido: aposentadoria voluntária.

E) “Marcelo, servidor público concursado, que se acidentou durante o final de semana, em sua residência e se encontra temporariamente incapaz para o trabalho.” – Pedido: auxílio-doença.

#Questão 929535 - Legislação Estadual, Lei Complementar nº 282, de 22 de Abril de 2004 (Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo), Instituto Consulplan, 2023, SEGER-ES, Analista do Executivo - Direito

Nos termos da Lei Complementar nº 282/2004, que estabelece regras do Regime Próprio de Previdência do Estado do Espírito Santo, assinale a afirmativa correta.

A) Os benefícios calculados pela média serão reajustados por paridade com os servidores ativos.

B) A servidora titular exclusivamente do cargo de professora aposenta-se aos 52 anos de idade.

C) A manutenção da aposentadoria por invalidez poderá ser objeto de reavaliação por perícia médica.

D) O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 80% da média aritmética das remunerações.

E) O servidor que requerer a aposentadoria voluntária permanecerá em atividade até a publicação do ato.

#Questão 958426 - Legislação Estadual, Lei Complementar nº 282, de 22 de Abril de 2004 (Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo), Instituto Consulplan, 2023, SEGER-ES, Administração

Beatriz, Analista do Executivo no Estado do Espírito Santo, está organizando uma planilha para composição da base cálculo da contribuição previdenciária ao Regime Próprio. Assinale a alternativa que indica apenas verbas que não integram a base de cálculo contributiva.

A) Abono de férias; salário-família; subsídio.

B) Adicional de caráter individual; auxílio-creche; hora-extra.

C) Função de confiança; vantagem permanente; ajuda de custo.

D) Indenização de transporte; adicional noturno; abono de permanência.

E) Parcela percebida em decorrência de local de trabalho; vencimento; diária de viagem.

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