O Art. 1ºA foi introduzido na Lei do Audiovisual através
#Questão 929536 -
Legislação Especial Federal,
Lei 8.685 de 1993 - Criação de mecanismos de fomento à atividade audiovisual - Lei do Audiovisual,
Instituto Consulplan,
2023,
SEGER-ES,
Analista do Executivo - Comunicação Social
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