O Regime de Previdência Complementar do Estado do Espírit

A Exclui os membros do Ministério Público e da Defensoria Pública.  B Abrange os servidores titulares de cargo efetivo, excetuados os magistrados.  C Abrange os Conselheiros, Auditores e Procuradores do Tribunal de Contas do Estado. D Não pode ser estendido, ainda que em plano de benefícios apartado, aos empregados públicos.  E Exclui os servidores titulares de cargo efetivo que estejam em exercício de cargo em comissão.