Questões de Concurso de Legislação Estadual

71 Q1028157

Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Assinale a alternativa que corretamente contempla uma meta do Plano Estadual de Enfrentamento à Homofobia e Promoção da Cidadania LGBTQI+.

A Orientar a atuação das Polícias Civil e Militar para a efetiva prevenção aos delitos de intolerância homofóbica – DECRADI. B Informatizar os bancos de dados da DECRADI. C Publicar manual informativo para atuação dos agentes da segurança pública. D Criar nos documentos de registros policiais espaços para declaração facultativa de orientação sexual e identidade de gênero. E Promover ampla distribuição de material informativo para os agentes da segurança pública.

72 Q1028156

Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Nos termos da Lei Estadual n° 17.431/2021, o Programa de Combate à Violência Contra Mulher será

A executado pela Secretaria de Segurança Pública, em cooperação com o Conselho da Condição Feminina do Estado de São Paulo. B estruturado pelo Conselho de Direitos Humanos, com a participação dos órgãos policiais. C estruturado pelo Conselho da Condição Feminina do Estado de São Paulo, com a participação dos órgãos policiais. D executado pela Secretaria de Assistência Social, em cooperação com o Conselho da Condição Feminina do Estado de São Paulo. E executado pela Secretaria da Saúde, em cooperação com o Conselho da Condição Feminina do Estado de São Paulo.

73 Q1028153

Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Considere que um agente público praticou infração à legislação estatutária, que é sujeita à pena de suspenção e teve contra si instaurado processo administrativo disciplinar. O Procurador do Estado responsável pela condução do processo, por meio de despacho fundamentado, propõe a adoção de prática autocompositiva. Com base na situação hipotética e na Lei Complementar n° 1361/21, é correto afirmar que

A ainda que a prática da infração tenha gerado prejuízo ao erário, a celebração do acordo importará na extinção da punibilidade. B o encaminhamento do processo à prática autocompositiva importa na suspensão do processo disciplinar e na interrupção do prazo prescricional. C é possível, além da adoção da prática autocompositiva, que as partes celebrem Termo de Ajustamento de Conduta, desde que o agente não tenha agido com dolo ou culpa. D o encaminhamento do processo à prática autocompositiva pode ser realizado pelo Procurador do Estado ou pela autoridade competente para a apuração da irregularidade, até o momento em que encerrada a fase de instrução processual. E a celebração do acordo é possível, em função da natureza da infração, e o conteúdo das sessões restaurativas não poderá ser utilizado como prova em processo administrativo ou judicial.

74 Q1028152

Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo Lei Complementar nº 207 de 1979 - Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo

Ano: 2022

Banca: VUNESP

De acordo com a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo (Lei Complementar n° 207/79), o Delegado Geral de Polícia poderá aplicar, como punição disciplinar, a pena de

A cassação de aposentadoria. B demissão a bem do serviço público. C suspensão. D demissão. E disponibilidade.

75 Q1028151

Legislação Estadual Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado) Legislação do Estado de São Paulo

Ano: 2022

Banca: VUNESP

De acordo com a Lei n° 10.621/68 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo), assinale a alternativa correta.

A O servidor preso em flagrante, preventiva ou temporariamente, ou pronunciado será considerado afastado do exercício do cargo, sem prejuízo da remuneração, até a condenação ou absolvição transitada em julgado. B As reposições devidas pelo funcionário e as indenizações por prejuízos que causar à Fazenda Pública Estadual serão descontadas em parcelas mensais não excedentes a 25% do vencimento ou da remuneração. C Considera-se como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, os dias em que o funcionário estiver afastado do serviço em virtude de faltas abonadas, observados os limites previstos em lei. D A posse deverá verificar-se no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do ato de provimento do cargo, podendo ser prorrogado por igual período, a requerimento do interessado. E A reintegração é o reingresso no serviço público, decorrente da decisão judicial passada em julgado, com ressarcimento de prejuízos resultantes do afastamento, inclusive com o pagamento das verbas de natureza indenizatória.

76 Q1027961

Legislação Estadual Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado) Legislação do Estado de São Paulo

Ano: 2022

Banca: VUNESP

A Lei Estadual nº 10.261/68 dispõe que será aplicada a pena de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, se ficar provado que o inativo

A exerceu a advocacia administrativa. B apresentava vício de jogos proibidos. C praticou ato definido em lei como de improbidade. D aceitou ilegalmente cargo ou função pública. E praticou ato definido como crime hediondo ou tráfico ilícito de entorpecentes.

77 Q1027960

Legislação Estadual Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado) Legislação do Estado de São Paulo

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Determinada a instauração de sindicância ou processo administrativo, ou no seu curso, havendo conveniência para a instrução ou para o serviço, a Lei Estadual nº 10.261/68 disciplina que o Chefe de Gabinete poderá, por despacho fundamentado, ordenar, dentre outras, a seguinte providência:

A afastar preventivamente o servidor do seu cargo, suspendendo todas as vantagens a que fizer jus. B designar o servidor acusado para o exercício de atividades exclusivamente burocráticas, até final do procedimento. C afastar preventivamente o servidor acusado, sem prejuízo de vencimentos, pelo prazo de até 90 (noventa) dias, improrrogável. D obrigar que o servidor acusado não compareça para tomar ciência dos atos do procedimento. E cancelar a carteira funcional ou outros documentos que sirvam de identificação funcional do servidor acusado.

78 Q1027656

Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo Constituição do Estado de São Paulo

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Assinale a alternativa que está de acordo com o regramento estabelecido pela Constituição do Estado de São Paulo para as finanças públicas.

A A despesa de pessoal inativo não ficará sujeita aos limites da lei complementar de responsabilidade fiscal. B Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, exceto os créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo serão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos. C A concessão de aumento de remuneração pelos órgãos e entidades da administração indireta só poderá ocorrer se houver prévia dotação orçamentária. D A criação de cargos ou a alteração de estrutura de carreiras, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, dispensam prévia dotação orçamentária. E Os recursos financeiros, provenientes da exploração de gás natural, que couberem ao Estado, estão condicionados à aplicação na construção, desenvolvimento e manutenção do sistema estadual de gás canalizado.

79 Q1027655

Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo Constituição do Estado de São Paulo

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Quanto aos orçamentos públicos, assinale a alternativa que atende aos comandos da Constituição do Estado de São Paulo.

A A lei orçamentária será acompanhada de demonstrativo dos efeitos decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. B O Governador enviará à Assembleia Legislativa, nos prazos estabelecidos pela Constituição Estadual, a lei dispondo sobre o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária para o exercício subsequente. C A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública estadual para as despesas relativas aos programas de duração continuada. D A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta. E Leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

80 Q1027134

Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo Lei n.º 9.192 de 1995 - Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON e Legislação Específica

Ano: 2022

Banca: VUNESP

De acordo com a Lei nº 10.499/00, a respeito da fixação de preço em supermercados, é correto afirmar que

A sempre deverá ser disponibilizado funcionário para informar o preço correto ao consumidor. B é válida a conduta de condicionar a disponibilização do preço à prévia consulta do consumidor. C o estabelecimento poderá, caso opere exclusivamente com equipamento de leitura ótica, deixar de realizar a fixação ou impressão do código referencial. D o estabelecimento deverá disponibilizar, de forma clara e legível junto aos itens expostos, o preço à vista, o nome, a descrição do produto, peso, quantidade e o referido código. E o estabelecimento deverá indicar a opção de o consumidor adquirir o produto, com desconto, caso realize o pagamento à vista.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão