Determinada a instauração de sindicância ou processo adm

Questão Q1027960

2022 VUNESP TJ-SP

Legislação Estadual Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado) Legislação do Estado de São Paulo

Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Assistente Social Judiciário • TJ-SP

Determinada a instauração de sindicância ou processo administrativo, ou no seu curso, havendo conveniência para a instrução ou para o serviço, a Lei Estadual nº 10.261/68 disciplina que o Chefe de Gabinete poderá, por despacho fundamentado, ordenar, dentre outras, a seguinte providência:

A afastar preventivamente o servidor do seu cargo, suspendendo todas as vantagens a que fizer jus. B designar o servidor acusado para o exercício de atividades exclusivamente burocráticas, até final do procedimento. C afastar preventivamente o servidor acusado, sem prejuízo de vencimentos, pelo prazo de até 90 (noventa) dias, improrrogável. D obrigar que o servidor acusado não compareça para tomar ciência dos atos do procedimento. E cancelar a carteira funcional ou outros documentos que sirvam de identificação funcional do servidor acusado.

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