A respeito das normas do Código Ambiental de Santa Catarina, estabelecido pela Lei estadual n.º 14.675/2009, julgue o item seguinte. 
O Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA), de caráter colegiado, consultivo, deliberativo e recursal, integra a estrutura organizacional da secretaria de estado responsável pelo meio ambiente e é competente para estabelecer padrões técnicos de proteção ambiental no estado de Santa Catarina. 

A respeito das normas do Código Ambiental de Santa Catarina, estabelecido pela Lei estadual n.º 14.675/2009, julgue o item seguinte. 
São destinados ao Fundo Especial de Proteção ao Meio Ambiente (FEPEMA) os valores decorrentes do pagamento das multas aplicadas pelo Instituto do Meio Ambiente (IMA), pela Polícia Militar Ambiental (PMA) e por outras fontes previstas em decreto estadual.

A respeito das normas do Código Ambiental de Santa Catarina, estabelecido pela Lei estadual n.º 14.675/2009, julgue o item seguinte. 
É vedada a utilização dos recursos do Fundo Especial de Proteção ao Meio Ambiente (FEPEMA) para o custeio, a manutenção e o pagamento das suas próprias despesas.

A Lei Complementar estadual nº 202/2000 estabelece que a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá imediatamente adotar providências com vistas à instauração de procedimento para apuração de fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano, quando não forem prestadas as contas ou quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, ou ainda se caracterizada a prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte prejuízo ao erário.
Esse procedimento é:

Considere a seguinte situação hipotética: a sra. Anastácia é servidora pública do município de Nova Castelfranco e responsável pelo controle interno.

Tomou conhecimento de irregularidade ocorrida em licitação da secretaria de obras.

Nesse caso, de acordo com a Lei Complementar estadual nº 202/2000, a Sra. Anastácia deverá:

De acordo com Constituição do Estado de Santa Catarina, compete ao Instituto Geral de Perícias:

1. A pesquisa sobre a identificação criminal.
2. A realização de perícias civis, contábeis e criminais.
3. O serviço de identificação civil e criminal.
4. O desenvolvimento de estudos de identificação civil.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Nos termos do Código Estadual do Meio Ambiente, em áreas de preservação permanente (APPs) em áreas urbanas consolidadas, os Municípios:

Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, conforme dispõe o art. 3º da Lei n.º 15.133/2010 - Pagamento por Serviços Ambientais.
Disponível em: http://server03.pge.sc.gov.br/LegislacaoEstadual/
Primeira coluna: termo
1.Serviços ambientais. 2.Serviços de aprovisionamento. 3.Serviços de suporte e regulação.
Segunda coluna: conceito
(   )As funções ecossistêmicas desempenhadas pelos sistemas naturais que resultam em condições adequadas à sadia qualidade de vida.
(   )Serviços que mantém os processos ecossistêmicos e as condições dos recursos ambientais naturais, de modo a garantir a integridade dos seus atributos para as presentes e futuras gerações.
(   )Serviços que resultam em bens ou produtos ambientais com valor econômico, obtidos diretamente ... Ver mais

De acordo com a Lei n.º 15.133/2010 - Pagamento por Serviços Ambientais, analise as assertivas e identifique as correta.
Disponível em: http://server03.pge.sc.gov.br/LegislacaoEstadual/

São diretrizes da Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais:
I-Utilização do pagamento por serviços ambientais como instrumento de promoção do desenvolvimento sustentável;
II-O restabelecimento, recuperação, proteção, preservação, manutenção ou melhoramento de áreas prioritárias para conservação da biodiversidade ou para preservação da beleza cênica;
III-O desconhecimento da contribuição da agricultura familiar, pesca artesanal, povos indígenas e comunidades tradicionais para a conservação ambiental;
IV-A prioridade para áreas sob menor risco ambiental;
... Ver mais

De acordo com a Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989, assinale a alternativa CORRETA.

Disponível em: http://leis.alesc.sc.gov.br/html/constituicao_estadual_1989.html