11 Q929290
Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina
Ano: 2023
Banca: Unesc

Em relação aos direitos da saúde, sua promoção e defesa, previstos na Lei Estadual de Santa Catarina, que dispõe sobre normas gerais de saúde, estabelece penalidades e dá outras providências, analise as afirmativas abaixo:


I.Toda pessoa tem o direito à recuperação de sua saúde pela assistência geral ou especializada, em regime de internação ou de ambulatório.


II.Toda pessoa está proibida de doar, vender e receber tecidos e/ou órgãos humanos ou animais, quando o ato de doação ou recepção constituir perigo à sua saúde.


III.A ges...

12 Q929289
Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina
Ano: 2023
Banca: Unesc
Dentre as opções citadas abaixo, assinale a alternativa que corresponde a autoridade competente para julgar os recursos interpostos contra a decisão do auto de infração e auto de imposição de penalidades, segundo o Decreto Estadual nº 23.663, de 16 de outubro de 1984.
13 Q929288
Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina Lei nº 6.320 de 1983 - Normas Gerais de Saúde do Estado
Ano: 2023
Banca: Unesc
Conforme definido no artigo n° 51 da Lei nº 6.320/1983, a desobediência ou a inobservância ao disposto nas normas legais, regulamentares e outra que, por qualquer forma, se destinam à promoção, preservação e recuperação da saúde, é denomino(a):
14 Q929287
Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina Lei nº 6.320 de 1983 - Normas Gerais de Saúde do Estado
Ano: 2023
Banca: Unesc

Referente aos métodos de controle das doenças transmissíveis, previstos na Lei na Lei Estadual nº 6.320/83, atribua V, para verdadeiro, e F, para falso, nas afirmativas abaixo:


(__)Toda pessoa deve comunicar à autoridade de saúde competente qualquer caso de doença de notificação compulsória, do qual tenha conhecimento.


(__)A pessoa não é responsável pelos danos à saúde humana causados por doenças de seus animais e por mantê-los acessíveis a terceiros.


(__)Toda pessoa portadora de doença transmissível ou suspeita desta condição...

15 Q929286
Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina Lei nº 6.320 de 1983 - Normas Gerais de Saúde do Estado
Ano: 2023
Banca: Unesc
Os assuntos concernentes à saúde da população do Estado de Santa Catarina, regem-se pela Lei Estadual:
16 Q929285
Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina Lei nº 6.320 de 1983 - Normas Gerais de Saúde do Estado
Ano: 2023
Banca: Unesc
Em relação aos deveres da pessoa com relação ao ambiente, dispostos na Lei Estadual nº 6.320/83, é INCORRETO afirmar que: 
17 Q928987
Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina Lei nº 12.929 de 2004 - Institui o Programa Estadual de Incentivo às Organizações Sociais
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Considerando o que dispõem a Lei da Ação Popular, a Lei do Governo Digital, a Lei Estadual n.º 12.929/2004 e a Lei n.º 12.846/2013, julgue o item que se segue.

O governador do estado de Santa Catarina pode, sem necessidade de decisão judicial, decretar intervenção em serviços autorizados a organizações sociais, celebrados com essas entidades pelo estado via contrato de gestão, designando interventor e fixando prazo, objetivos e limites para a intervenção. 
18 Q928945
Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina Lei Estadual no 14.675/2009 - Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e legislação específica
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE

A respeito das normas do Código Ambiental de Santa Catarina, estabelecido pela Lei estadual n.º 14.675/2009, julgue o item seguinte. 


A aprovação da listagem das atividades sujeitas ao licenciamento ambiental e a definição dos estudos ambientais necessários competem à secretaria de estado responsável pelo meio ambiente. 

19 Q928944
Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina Lei Estadual no 14.675/2009 - Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e legislação específica
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
A respeito das normas do Código Ambiental de Santa Catarina, estabelecido pela Lei estadual n.º 14.675/2009, julgue o item seguinte. 
Compõem o Sistema Estadual do Meio Ambiente (SISEMA) os órgãos e as entidades da administração pública direta e indireta do estado e dos municípios de Santa Catarina responsáveis pela proteção e pela melhoria da qualidade ambiental.
20 Q928943
Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina Lei Estadual no 14.675/2009 - Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e legislação específica
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
A respeito das normas do Código Ambiental de Santa Catarina, estabelecido pela Lei estadual n.º 14.675/2009, julgue o item seguinte. 
A Junta Administrativa Regional de Infrações Ambientais (JARIAs) é o órgão estadual competente para julgar, em última instância, recurso contra decisão de aplicação de penalidade pelo órgão ambiental competente.