Conforme definido no artigo n° 51 da Lei nº 6.320/1983, a
#Questão 929288 -
Legislação Estadual,
Legislação do Estado de Santa Catarina,
Unesc,
2023,
Prefeitura de Criciúma - SC,
Fiscal em Vigilância Sanitária - Habilitação em Enfermagem
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