Questões de Concurso de Legislação Estadual

371 Q927095

Legislação Estadual

Ano: 2023

Banca: UERJ

Servidora pública concursada da Uerj, após obter sua estabilidade, foi requisitada oficialmente pela Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro, para assumir cargo em comissão no interesse da Administração Pública, devidamente autorizada pelo Reitor. Nesse caso, de acordo com o Regulamento, é correto afirmar que ela:

A não poderá assumir o cargo, exceto se estiver em missão oficial B não poderá assumir o cargo, a menos que requeira licença-prêmio C poderá assumir o cargo, sendo o período de afastamento da Uerj considerado efetivo exercício D poderá assumir o cargo, não sendo o período de afastamento da Uerj considerado efetivo exercício

372 Q927094

Legislação Estadual

Ano: 2023

Banca: UERJ

Ao servidor público estadual é permitido:

A deixar de prestar declaração em processo administrativo disciplinar, quando regularmente intimado B retirar, modificar ou substituir livro ou documento de órgão estadual, com o fim de criar direito ou obrigação C dedicar-se a palestras, leituras ou quaisquer outras atividades estranhas ao serviço nos locais e horas de trabalho D pleitear como procurador, quando se tratar de percepção de vencimento, remuneração, provento ou vantagem de parente, consanguíneo ou afim, até o segundo grau civil

373 Q927093

Legislação Estadual

Ano: 2023

Banca: UERJ

Estudante do curso de graduação em administração foi aprovada no concurso para o cargo de servidor técnico universitário de nível médio da Uerj, tomando posse em 2020. Em 2021, tendo a então servidora concluído a faculdade, solicitou seu reenquadramento para o cargo de técnico universitário de nível superior. Nesse caso, a Administração Pública deverá:

A deferir, por se tratar de promoção B deferir, por se tratar de progressão C indeferir, por ser vedada a ascensão funcional D indeferir, por ser vedada a ascensão antes do interstício de 24 meses

374 Q927092

Legislação Estadual

Ano: 2023

Banca: UERJ

Com base na lei nº 5.427/2009, que regulamenta os processos administrativos, responda a questão abaixo.

O prazo prescricional para a ação punitiva da Administração Pública Estadual objetivando apurar infração à legislação em vigor é de:

A 10 anos B 05 anos C 03 anos D 01 ano

375 Q927091

Legislação Estadual

Ano: 2023

Banca: UERJ

Com base na lei nº 5.427/2009, que regulamenta os processos administrativos, responda a questão abaixo.

Servidor público concursado da Uerj descumpriu os deveres do funcionalismo público estadual. Consequentemente, foi aberto processo administrativo disciplinar para apuração da responsabilidade. Nesse caso, uma circunstância que sempre agrava a penalidade é a:

A reparação espontânea do dano B colaboração com os agentes de fiscalização C realização da infração com abuso de confiança D comunicação prévia, pelo infrator, do risco de danos

376 Q927090

Legislação Estadual

Ano: 2023

Banca: UERJ

Nos processos administrativos, o dever de decidir por parte da administração pública exige motivação. Diante dessa necessidade, é correto afirmar que:

A as motivações das decisões de órgãos colegiados proferidas oralmente não precisam constar da respectiva ata ou de termo escrito B as decisões que deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão, ou discrepem de pareceres oficiais, deverão ser motivadas C o uso de tecnologia que reproduza fundamentos das decisões na solução de vários assuntos da mesma natureza é vedado D a motivação não pode ser remissiva a fundamento de pareceres, informações, decisões ou propostas anteriores no processo

377 Q927089

Legislação Estadual

Ano: 2023

Banca: UERJ

Servidor público da Uerj se ausentou do serviço sem justa causa por 10 dias consecutivos. Instaurado o inquérito administrativo, não foi comprovada qualquer justa causa para as faltas. Nesse caso, a pena a ser aplicada é:

A advertência B repreensão C suspensão D demissão

378 Q926944

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais Lei Orgânica do Distrito Federal

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

A Lei Orgânica do Distrito Federal assegura o exercício do

A direito de petição, mediante o pagamento de emolumentos. B direito de petição, mediante o pagamento de taxa. C direito de representação, independentemente da garantia de instância. D direito de representação, mediante o pagamento de custas.

379 Q926943

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais Lei Orgânica do Distrito Federal

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

A criação de regiões administrativas do Distrito Federal (DF) depende de lei aprovada pela

A maioria simples dos deputados distritais, assim como a extinção de regiões administrativas.
B maioria simples dos deputados distritais, ao passo que a extinção de regiões administrativas depende de lei aprovada pela maioria absoluta dos deputados distritais. C maioria absoluta dos deputados distritais, assim como a extinção de regiões administrativas. D maioria absoluta dos deputados distritais, ao passo que a extinção de regiões administrativas depende de lei aprovada pela maioria simples dos deputados distritais.

380 Q926942

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais Lei Orgânica do Distrito Federal

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Compete privativamente ao DF

A preservar a fauna, a flora e o cerrado. B fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar. C estabelecer e implantar política para a segurança do trânsito. D autorizar, conceder ou permitir, bem como regular, licenciar e fiscalizar os serviços de veículos de aluguéis.

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