Nos moldes da Lei nº 3.043/1975, “para assegurar, na administração direta, a predominância de um funcionamento nitidamente voltado para os objetivos, as atividades de planejamento, administração financeira, administração geral e administração de pessoal, serão conduzidas em estreita interdependência e de forma centralizada, por meio de” 

Heleonor, Analista do Executivo do Estado do Espírito Santo, precisa orientar servidores novatos quanto a procedimentos para concessão de licenças. Nos termos do respectivo Regime Jurídico Único dos servidores públicos, assinale a afirmativa que apresenta uma orientação correta.

Alda, Analista do Executivo do Estado do Espírito Santo, precisa decidir sobre a sanção ou consequência da ausência de alguns servidores estaduais ao trabalho. Nos termos do respectivo Regime Jurídico Único dos servidores públicos, assinale a alternativa que apresenta uma decisão correta de Alda.

A Lei Complementar Estadual nº 46, de 31 de janeiro de 1994, ao tratar do Direito de Petição, estabelece que é assegurado ao servidor público o direito de requerer ou representar, pedir reconsideração e recorrer aos poderes públicos. Sobre o tema, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Lei Complementar Estadual nº 46, de 31 de janeiro de 1994, trata, dentre outros temas, do regime disciplinar dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo. De acordo com a citada lei, NÃO é um dever do servidor público:

A Lei Complementar Estadual nº 847, de 12 de janeiro de 2017, instituiu o Conselho Estadual de Correição do Poder Executivo – CONSECOR, que está vinculado à estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Controle e Transparência, e se constitui em instância colegiada de natureza normativa, consultiva, recursal e deliberativa, com o objetivo de fomentar a integração e uniformizar entendimentos dos órgãos e unidades que integram o SISCORES. NÃO é um membro do CONSECOR:

“No estado do Espírito Santo existem ____ unidades de conservação, sendo que ____ são aquelas que ‘têm como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico (_____________________)’ e ____ são aquelas que possuem ‘área em geral extensa, com certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do ... Ver mais

Caso o contribuinte falsifique livros fiscais, com o propósito de obter, para si, redução do ICMS, ele estará sujeito a multa de: 

De acordo com a Lei Estadual nº 59/1993 (Código Tributário Estadual), a energia elétrica é considerada como:

À luz da legislação vigente, o ICMS não incide sobre:
I. operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia, inclusive a operação efetuada pelo credor em decorrência do inadimplemento do devedor. II. operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie. III. operações interestaduais relativas a energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização. IV. operações de arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário. V. operações com ouro, inclusive suas remessas para o exterior.
Estão corretos apenas os itens agrupados em: