Questão Q929524
2023 Instituto Consulplan SEGER-ES
Legislação Estadual Lei Complementar nº 46 de 1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo Legislação do Estado do Espírito Santo
Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Direito • SEGER-ES

A Lei Complementar Estadual nº 46, de 31 de janeiro de 199

A Lei Complementar Estadual nº 46, de 31 de janeiro de 1994, trata, dentre outros temas, do regime disciplinar dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo. De acordo com a citada lei, NÃO é um dever do servidor público:

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