Questão Q929523
2023 Instituto Consulplan SEGER-ES
Legislação Estadual Legislação do Estado do Espírito Santo
Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Direito • SEGER-ES

A Lei Complementar Estadual nº 847, de 12 de janeiro de 20

A Lei Complementar Estadual nº 847, de 12 de janeiro de 2017, instituiu o Conselho Estadual de Correição do Poder Executivo – CONSECOR, que está vinculado à estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Controle e Transparência, e se constitui em instância colegiada de natureza normativa, consultiva, recursal e deliberativa, com o objetivo de fomentar a integração e uniformizar entendimentos dos órgãos e unidades que integram o SISCORES. NÃO é um membro do CONSECOR:

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