Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais, julgue o item a seguir.

A recondução é a reinvestidura de servidor no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com o restabelecimento dos direitos que o servidor deixou de auferir enquanto esteve demitido.

Em relação à organização e às normas institucionais da Defensoria Pública e da Defensoria Pública do Distrito Federal, julgue o item seguinte.

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, a Defensoria Pública figura no rol dos legitimados para propor projetos de lei.

Em relação à organização e às normas institucionais da Defensoria Pública e da Defensoria Pública do Distrito Federal, julgue o item seguinte.

Entre as atribuições da Defensoria Pública inclui-se a defesa de direitos individuais na esfera extrajudicial.

Com base na Constituição do Estado do Pará, assinale a opção correta. 

    Após o falecimento de João da Silva de Castro, 45 anos de idade, servidor público de cargo efetivo do estado do Pará, quatro pessoas protocolaram pedido de pensão por morte alegando serem seus dependentes: Júlia Matos de Castro, 32 anos de idade, afirmando que é divorciada do servidor há quatro anos e que recebeu, quando da partilha de bens, um apartamento de dois quartos, o que, segundo alega, prova dependência econômica de João da Silva de Castro; Ana Silveira, 28 anos de idade, que declara ter mantido união estável com o servidor há três anos, anexando como prova documentos que, segundo ela, demonstram que havia coabitação com o falecido; Sofia Silveira de Castro, 14 anos de idade, representada por sua mãe, que apresentou Certidão de nascimento na qual consta o nome do servidor com... Ver mais

De acordo com a Lei Delegada nº 79/2007 do Estado do Amazonas, que dispõe sobre a Secretaria de Estado de Segurança Pública, definindo suas finalidades, competências e estrutura organizacional, e dando outras providências, compete à mencionada Secretaria: 

A unidade integrante da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Amazonas que tem competência para identificação e neutralização de ações adversas, realizadas por organismos ou por pessoas, produzindo conhecimento para proteger a atividade de inteligência e a instituição a que pertence, de modo a salvaguardar todos os conhecimentos sigilosos oriundos de estrutura da inteligência da Secretaria, de acordo com a Lei Delegada nº 79/2007, é

Consoante dispõe a Lei Estadual nº 3.204/2007, com redação dada pela Lei Estadual nº 3.930/13, a Corregedoria-Geral do Sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas será dirigida por um Corregedor-Geral indicado pelo 

A Lei Estadual nº 3.204/2007 dispõe sobre a Corregedoria Geral do Sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas, estabelece normas para a sua organização e manutenção, define sua competência, atribuições e estrutura organizacional e dá outras providências.

De acordo com o mencionado diploma legal, com alterações feitas pela Lei Estadual nº 3.930/13, tal Corregedoria tem por finalidade

A Lei Estadual do Amazonas nº 3.281/2008 institui, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o Fundo de Reserva para as Ações de Inteligência, com a finalidade de prestar auxílio financeiro na execução das atividades de inteligência de segurança pública no Estado, sobretudo nos procedimentos investigatórios e operacionais de qualquer ordem.

De acordo com a mencionada lei