De acordo com a Lei Delegada nº 79/2007 do Estado do Amazo

A a concessão de autorização para funcionamento das empresas de vigilância e congêneres.  B a aplicação de pena privativa de liberdade, após o devido processo legal, àqueles que cometerem crimes. C a elaboração lei estadual de combate à corrupção e ao crime organizado em nível estadual. D o processo e julgamento de ações penais em que sejam réus policiais civis, militares ou bombeiros militares estaduais.  E a promoção do inquérito civil e da ação civil pública para a proteção da segurança pública da população, do patrimônio público e de outros interesses difusos e coletivos.