A Lei Estadual do Amazonas nº 3.281/2008 institui, no âmb

#Questão 1029602 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Amazonas, FGV, 2022, SSP-AM, Técnico de Nível Superior

A Lei Estadual do Amazonas nº 3.281/2008 institui, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o Fundo de Reserva para as Ações de Inteligência, com a finalidade de prestar auxílio financeiro na execução das atividades de inteligência de segurança pública no Estado, sobretudo nos procedimentos investigatórios e operacionais de qualquer ordem.

De acordo com a mencionada lei

A) os recursos financeiros de tal fundo advêm do valor mensal mínimo de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) do orçamento estadual.

B) a liberação dos recursos provenientes de tal fundo será autorizada, conjuntamente, pelos Secretários de Estado da Fazenda e de Segurança Pública.

C) as agências de Inteligências dos outros poderes do Estado, do Ministério Público e das Prefeituras Municipais e da Iniciativa Privada não poderão compor o Sistema Integrado de Segurança Pública do Estado do Amazonas.

D) o servidor público estadual, titular do cargo de Secretário Executivo Adjunto de Inteligência, quando da sua exoneração, não poderá ficar em disponibilidade e será obrigado a cumprir quarentena de dois anos para ocupar novo cargo público.

E) os recursos financeiros de tal fundo têm origem no orçamento estadual, vedada a inclusão de recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades, organismos ou empresas nacionais e internacionais.

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