Questões de Concurso de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

941 Q717524

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo

De acordo com o Código Municipal de Postura, o Agente de Controle Urbano, quando em diligência de fiscalização rotineira, deparar-se com a venda ilegal de substâncias entorpecentes ou nocivas à saúde, deve apreender os bens e mercadorias, comunicando-se o fato à(ao):

A Polícia Federal. B Polícia Militar. C Poder Judiciário. D Polícia Rodoviária Federal. E Delegacia de Repressão a Entorpecentes da Polícia Civil no município de João Pessoa.

942 Q717523

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo

Consoante às normas referentes ao Trânsito Público inerente ao Agente de Controle Urbano, assinale a assertiva correta.

A É permitido nas vias públicas, pintar faixas de sinalização de trânsito, ainda que junto ao rebaixo do meio-fio, com finalidade de indicar garagem. B Os postos de estacionamentos de táxi, para transporte individual de passageiros, serão determinados pelo Governo Estadual. C Fica instituída a modalidade de estacionamento rotativo no leito das vias e logradouros públicos em todas as áreas da cidade de João Pessoa. D Fica obrigado o Poder Legislativo quando na implantação e construção de vias principais e coletoras, inseridas na malha urbana, executar uma via ou faixa em paralelo à principal, exclusiva para ciclistas. E Não é permitida a circulação de veículos marinhos e motor, na faixa de 200m (duzentos metros) do oceano contados do ponto a partir da maré baixa, com exceção da entrada e saída dos citados veículos no mar, que deve ser feita em sentido perpendicular a linha costeira.

943 Q717522

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo

O Agente de Controle Urbano aplicará a pena de multa correspondente à infração, devendo obedecer ao seguinte:

A Os prazos fixados no auto de infração são prorrogáveis por uma única vez. B O pagamento da multa exime o infrator do cumprimento do fato que originou a penalidade. C A pessoa física ou jurídica em débito com o município poderá celebrar contrato, obter licença, autorização, alvará e outros atos administrativos da mesma natureza, em situações excepcionais. D A penalidade pecuniária será judicialmente executada se o infrator se recusar a cumpri-la no prazo legal. E A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em dívida passiva.

944 Q717521

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo

OAgente de Controle Urbano que solicitar para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, incorrerá na prática do crime de:

A peculato. B corrupção ativa. C concussão. D prevaricação. E corrupção passiva.

945 Q717520

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo

Tício, Agente de Controle Urbano, no exercício de sua atividade, apropriou-se de dinheiro público, de que tinha posse em razão do seu cargo. Diante desta situação, Tício responderá pelo crime de:

A peculato. B corrupção passiva. C corrupção ativa. D furto mediante fraude. E concussão.

946 Q717519

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo

Mévio, Agente de Controle Urbano, concorreu culposamente para que Tí c io, ter cei ro desempregado, se apropriasse indevidamente de dinheiro referente à infração imposta pelo Poder Municipal. Pode-se inferir que Mévio:

A não cometeu crime, mas apenas infração disciplinar. B cometeu crime de corrupção passiva, na sua forma privilegiada. C cometeu o crime de peculato culposo. D cometeu o crime de prevaricação. E não cometeu crime, tampouco infração disciplinar.

947 Q717518

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo

Compete privativamente à Câmara Municipal de João Pessoa exercer a seguinte atribuição, entre outras:

A autorizar ao prefeito a ausentar-se do município, por mais de trinta dias, por necessidade do serviço. B tomar e julgar as contas do prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de trinta (30) dias de seu recebimento. C decretar a perda de mandato do prefeito e dos vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na legislação federal aplicável. D estabelecer e mudar definitivamente o local de suas reuniões. E criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de dois terços de seus membros.

948 Q717517

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo

Acerca das Comissões da Câmara Municipal de João Pessoa, assinale a assertiva correta.

A A Câmara terá comissões temporárias e especiais. B As comissões especiais, criadas por deliberação do Plenário, serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e à representação da Câmara em congressos, solenidades ou outros atos públicos. C As Comissões Parlamentares de Inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades policiais. D As Comissões Parlamentares de Inquérito serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de dois terços dos seus membros. E As comissões permanentes, criadas por deliberação do Plenário, serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e à representação da Câmara em congressos, solenidades ou outros atos públicos.

949 Q717516

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo

Compete ao Prefeito de João Pessoa, entre outras atribuições:

A decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social. B prestar à Câmara, dentro de quinze (15) dias, as informações pela mesma solicitadas. C prover os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara Municipal que serão entregues até o dia 05 (cinco) de cada mês, em quotas correspondentes a 1 (um) duodécimo. D solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara para ausentar-se do município por tempo superior a trinta (30) dias. E publicar, até vinte (20) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

950 Q717515

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo

José, Agente de Controle Urbano Municipal, foi investido no mandato de prefeito de João Pessoa. Neste caso, José deve:

A havendo compatibilidade de horários, perceber as vantagens de seu cargo de Agente de Controle Urbano, sem prejuízo de remuneração do cargo eletivo. B será afastado do cargo de Agente de Controle Urbano, percebendo a remuneração de Prefeito. C será afastado do cargo de Agente de Controle Urbano, percebendo a remuneração deste. D será afastado do cargo de Agente de Controle Urbano, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. E mesmo não havendo compatibilidade de horários, perceber as vantagens de seu cargo de Agente de Controle Urbano, sem prejuízo de remuneração do cargo eletivo.

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