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Compete privativamente à Câmara Municipal de João Pessoa...

#Questão 717518 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de João Pessoa - Legislação Aplicada, IBADE, 2018, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano - PB (Sedurb/PB), Agente de Controle Urbano

Compete privativamente à Câmara Municipal de João Pessoa exercer a seguinte atribuição, entre outras:

A) autorizar ao prefeito a ausentar-se do município, por mais de trinta dias, por necessidade do serviço.

B) tomar e julgar as contas do prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de trinta (30) dias de seu recebimento.

C) decretar a perda de mandato do prefeito e dos vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na legislação federal aplicável.

D) estabelecer e mudar definitivamente o local de suas reuniões.

E) criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de dois terços de seus membros.

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