No que se refere à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que traçou as regras para a Lei Orçamentária Anual de 2005 e às normas constitucionais e da LODF relativas às LDO, julgue os itens a seguir.

Se o governador do DF houvesse pretendido, no ano de 2004, majorar determinado tributo para vigência a partir de 2005, deveria ter encaminhado o projeto de lei à CLDF em até noventa dias antes do encerramento de 2004, mesmo que a LDO fosse omissa sobre a matéria.

Apresentada petição, no âmbito do Processo Tributário- Administrativo (PTA), à autoridade fazendária incompetente, fora do prazo legal, haverá:

Utilizar-se-á a intimação por edital, no Processo Tributário-Administrativo (PTA), quando o intimado não for localizado no endereço declarado no:

O processo do Contencioso Tributário-Administrativo é gratuito e não depende de garantia de qualquer espécie, podendo o impugnante depositar em dinheiro a totalidade do valor atualizado, em litígio, nos termos da legislação vigente para elidir a incidência de:

Havendo saída de produto industrializado de origem nacional para comercialização na Zona Franca de Manaus, que tenha como estabelecimento destinatário o Município de Presidente Figueiredo, deverá o estabelecimento remetente, para efeito de fruição de isenção do ICMS:

A inobservância do Diploma Legal que dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do ICMS acarretará:

Segundo a legislação tributária sairão, com suspensão do imposto de circulação de mercadorias (ICMS), as mercadorias remetidas pelo estabelecimento dos produtos para estabelecimento de cooperativa de que faça parte, situada no mesmo:

Inadmite-se crédito concernente ao ICMS, relativo a mercadoria entrada no estabelecimento, na hipótese de comercialização da mesma, quando a saída subseqüente não foi tributada, ou isenta, EXCETO de produtos:

As empresas beneficiadas com incentivos fiscais implementadas pela Política Estadual do Amazonas de Incentivos Fiscais e Extrafiscais, deverão cumprir, dentre outras exigências, manter programas sociais, na área de creche, sob pena de:

Objetivando à integração, expansão, modernização e consolidação dos diversos setores econômicos do Estado do Amazonas, institui-se uma Política Estadual de Incentivos Fiscais, cuja concessão impõe a comprovação do implemento das condições exigidas na legislação, através do Laudo Técnico de: