Segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina (Lei n. 5.624/79), compete às assistentes sociais:

I  Proceder ao estudo social do menor abandonado ou do infrator, sugerindo a forma de tratamento adequado para cada caso.

II  Realizar intimações e citações de menores, nos processos judiciais a que estes estejam respondendo.

III  Participar, sob forma de tratamento social, da fiscalização do trabalho do menor.

IV  Orientar e supervisionar família a que tenha sido entregue menor.

Julgue os itens seguintes, de acordo com a Lei Orçamentária do DF que fixou a despesa e estimou a receita para o exercício financeiro de 2005.

As fontes de receita do orçamento de investimento das estatais de 2005 incluíram a geração própria, a participação acionária entre empresas e as operações de crédito internas.

Relativamente ao Plano Plurianual (PPA) do DF atualmente vigente e às regras nacionais e distritais incidentes sobre os PPA do DF, julgue os itens que se seguem.

No âmbito do DF, há norma expressa que determina que os PPAs devem manter compatibilidade com o plano diretor de ordenamento territorial.

Acerca da participação do governador do DF no processo legislativo, julgue os itens a seguir.

Os únicos tipos de proposição legislativa que são submetidos à sanção do governador do DF são os projetos de lei distrital ordinária e os projetos de lei distrital complementar.

No que diz respeito à LODF e à organização do DF, julgue os itens seguintes.

O governador do DF está sujeito a processo por crime de responsabilidade perante a CLDF, o qual pode ser instaurado por iniciativa de qualquer cidadão, partido político, associação ou entidade sindical; em se tratando de processo por delito comum, o governador deverá ser afastado do exercício das funções de seu cargo se a denúncia ofertada pelo Ministério Público for recebida pelo STJ, mas, caso o julgamento da acusação não ocorra no prazo de 180 dias, o afastamento cessará.

Acerca da responsabilidade civil do Estado, do controle judicial, do controle legislativo e do regime jurídico da administração pública, julgue os itens a seguir.

A LODF, ao contrário do que ocorre com a Constituição Federal, não determina um percentual de servidores que possam ocupar os cargos em comissão, a ser definido em lei. Preceitua apenas que estes, preferencialmente, serão ocupados por servidores ocupantes de cargo efetivo de natureza técnica ou profissional. Nessa hipótese, não há qualquer inconstitucionalidade material, já que se trata de matéria relacionada à administração pública local.

A respeito do Poder Legislativo e dos direitos, deveres e prerrogativas dos parlamentares constantes da LODF, julgue os itens que se seguem.

A LODF preceitua que compete, privativamente, à CLDF sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar, configurando crime de responsabilidade a sua reedição. Nessa situação, conforme entendimento do STF, não haveria qualquer inconstitucionalidade no referido dispositivo, já que o excesso do poder regulamentar pode ser sustado pelo Poder Legislativo, bem como porque compete aos estados-membros disciplinar o processo de impeachment do governador.

Quanto à segurança pública e aos organismos de segurança do DF, julgue os itens a seguir.

A lei estabelece limite máximo de idade para o ingresso nas carreiras policiais civis, não permitindo a matrícula no respectivo curso de formação policial aos maiores de 45 anos de idade.

Ainda com relação à segurança pública e aos organismos de segurança do DF, julgue os itens abaixo.

A Constituição Federal estabelece, taxativamente, os órgãos componentes do aparato estatal de segurança pública. Portanto, não é possível que a legislação infraconstitucional, incluindo-se as constituições estaduais, amplie o rol dos órgãos relacionados constitucionalmente.

Ainda com relação à segurança pública e aos organismos de segurança do DF, julgue os itens abaixo.

O secretário de segurança pública do DF é a autoridade competente para instaurar o processo disciplinar para a apuração de transgressão disciplinar de natureza grave que envolva um policial militar e um policial civil.