se, antes de realizado o segundo turno das eleições para Prefeito, ocorrer impedimento legal de um dos candidatos, convocar-se-ão novas eleições.

o Prefeito não poderá, sob pena de perda do mandato, desde a posse, fixar domicílio fora do Município.

vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição 60 dias depois de aberta a última vaga.

compete privativamente ao Prefeito apresentar, semestralmente, à Câmara Municipal, relatório sobre o andamento das obras e serviços municipais.

a perda do mandato do Prefeito será decidida pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

auxiliar na preservação da ordem pública no âmbito de seu território.

manter a integridade nacional.

colaborar com a polícia civil na função de polícia judiciária.

proteger bens, serviços e instalações do Município.

preservar os locais do crime.

Fomentar a participação da comunidade na formulação e aplicação das políticas de segurança.

Implementar planos, programas e projetos de ações emergenciais em situações de anormalidade.

Coordenar as atividades da Guarda Patrimonial do Município.

Planejar a operacionalidade das políticas de segurança com vistas à redução da criminalidade.

Respeito à dignidade humana, à cidadania, à justiça, à ética, e à coisa pública.

Respeito à dignidade humana, à cidadania, à justiça, à legalidade democrática e à coisa pública.

Respeito à dignidade humana, à cidadania, à justiça, à solidariedade e à legalidade democrática.

Respeito à dignidade humana, à justiça, à cidadania, á ética, á legalidade democrática e à desigualdade social.

Se apenas os itens I, II e III estão corretos.

Se apenas os itens IV, V e VI estão corretos.

Se os itens de I a V estão corretos.

Se todos os itens estão corretos.

O prefeito pode alterar a dotação orçamentária prevista para gastos com pessoal, reduzindo o número de servidores, incluindo os estáveis.

São estáveis os servidores nomeados mediante concurso, após 15 meses de efetivo exercício.

É o direito que adquire o servidor de não ser exonerado ou demitido senão em virtude de sentença judicial ou processo administrativo em que lhe tenha assegurado ampla defesa.

O servidor perderá a estabilidade quando o seu cargo for extinto ou declarado a sua desnecessidade pelo Poder Executivo.

O servidor que ocupa cargo em comissão será declarado estável após 10 anos de efetivo exercício.

garantir o fornecimento com pressões compatíveis com o perfeito funcionamento dos aparelhos sanitários;