Para concorrer à promoção vertical, a única exigência é de que o servidor esteja, mínimo, há 1.825 (mil e oitocentos e vinte e cinco) dias na classe.

A promoção vertical, por se tratar de um direito do servidor, ocorrerá independentemente da existência de vaga disponível para provimento na classe.

A promoção vertical ocorrerá, obrigatoriamente, a cada seis meses, nas mesmas datas fixadas para a promoção horizontal.

O servidor promovido para outra categoria funcional ficará submetido a estágio probatório de 06 (seis) meses, para avaliação da aptidão para exercer as atividades inerentes à nova função, e permanecerá no cargo anterior até a aprovação no estágio.

A promoção vertical dependerá da divulgação do quantitativo de vagas disponíveis para esta modalidade de provimento, 90 (noventa) dias antes da data prevista para a sua ocorrência.

As carreiras do Quadro dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul são integradas por categorias funcionais identificadas segundo a natureza das atribuições, a complexidade das tarefas e o grau de responsabilidade.

A função gratificada será exercida, preferencialmente, por servidor do Quadro dos Serviços Auxiliares do Ministério Público que deverá atender a requisitos profissionais ou de formação escolar, indicados para o seu exercício.

O ingresso nas carreiras dar-se-á na primeira referência da terceira classe da categoria funcional, após aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, e atendidos os requisitos para provimento fixados em lei, regulamento e no edital do concurso.

A qualificação profissional visando à valorização do servidor compreenderá programas de formação inicial, constituídos de segmentos teóricos e práticos, e de programas regulares de aperfeiçoamento, treinamento, especialização e desenvolvimento, inclusive de natureza gerencial, para fins de promoção horizontal, transferência ou acesso.

Não poderá ser paga a servidor ativo ou inativo do Ministério Público remuneração superior à fixada para o Procurador de Justiça, nem menor que o salário mínimo vigente.

Para concorrer à promoção vertical, a única exigência é de que o servidor esteja, mínimo, há 1.825 (mil e oitocentos e vinte e cinco) dias na classe.

A promoção vertical, por se tratar de um direito do servidor, ocorrerá independentemente da existência de vaga disponível para provimento na classe.

A promoção vertical ocorrerá, obrigatoriamente, a cada seis meses, nas mesmas datas fixadas para a promoção horizontal.

O servidor promovido para outra categoria funcional ficará submetido a estágio probatório de 06 (seis) meses, para avaliação da aptidão para exercer as atividades inerentes à nova função, e permanecerá no cargo anterior até a aprovação no estágio.

A promoção vertical dependerá da divulgação do quantitativo de vagas disponíveis para esta modalidade de provimento, 90 (noventa) dias antes da data prevista para a sua ocorrência.

2 anos, no caso de suspensão.

4 anos, no caso de multa.

5 anos, no caso de demissão.

5 anos, no caso de suspensão.

180 dias, no caso de repreensão.

a SAB irá desaparecer e a CEASA-DF terá um aumento do capital social equivalente ao patrimônio líquido da SAB.

o Distrito Federal, na condição de acionista controlador, é responsável pessoalmente por todas as obrigações das empresas citadas.

ocorrerá o vencimento antecipado das obrigações da SAB.

a CEASA-DF irá ter seu controle alterado.

tanto a Sociedade de Abastecimento de Brasília S.A. — SAB, quanto as Centrais de Abastecimento do Distrito Federal S.A. — CEASA-DF irão desaparecer dando origem a uma nova sociedade.

de validade do concurso público é de 2 anos.

do estágio probatório é de 4 anos.

de validade do concurso público será de até 2 anos.

para entrar em exercício é de 60 dias.

A duração da jornada de trabalho é de oito horas, com interrupção de duas horas para refeição.

A antecipação ou prorrogação da duração da jornada de trabalho implica acréscimo no período de férias.

Para os servidores cujas atividades sejam permanentemente exercidas externamente, ou que, por sua natureza, não possam ser mensuradas por unidade de tempo, a freqüência deve ser apurada diariamente.

Nas atividades de atendimento público que exijam jornada superior à duração normal diária, o servidor deve ser remunerado por trabalho suplementar.

falecimento de parente consanguíneo ou afim, na linha reta ou colateral, até o quarto grau, por oito dias.

qualquer situação, para o desempenho de cargo ou emprego em órgão da administração direta ou indireta de municípios, estados, Distrito Federal e União.

licença sem vencimento para acompanhamento de cônjuge em missão oficial.

doação de sangue, por um dia.

Ao servidor ocupante de cargo em comissão, não serão concedidas as licenças previstas para os servidores efetivos.

À servidora que adotar ou obtiver a guarda judicial de criança com até um ano de idade serão concedidos noventa dias de licença remunerada.

É permitido o exercício de qualquer atividade remunerada durante o período da licença por motivo de doença em pessoa da família.

Ao servidor estável, é garantido o direito de, a qualquer tempo, obter licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até quatro anos consecutivos, sem remuneração.

O Centro de Perícias Científicas (CPC) Renato Chaves é exemplo de desconcentração do serviço público.

Um servidor público do estado do Pará, caso pratique ato de improbidade, causando danos ao erário, poderá ser responsabilizado sob os aspectos civil, penal e administrativo concomitantemente.

O Tribunal de Contas exerce controle legislativo acerca da contratação de pessoal, inclusive dos cargos em comissão.

No âmbito do Poder Executivo, somente o governador do estado do Pará tem competência para dar posse aos servidores públicos.