A Lei Distrital n. 3.863/2006 autoriza a incorporação da...

Questão Q536447

2007 Escola de Administração Fazendária (ESAF) Procuradoria Geral do Distrito Federal - DF (PGDF/DF)

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Lei nº 3.863/2006 - Autoriza a Incorporação da Sociedade de Abastecimento de Brasília S.A. (SAB)

Prova: Concurso Procuradoria Geral do Distrito Federal - DF (PGDF/DF) - Procurador - Escola de Administração Fazendária (ESAF) do ano 2007 • Procuradoria Geral do Distrito Federal - DF (PGDF/DF)

A Lei Distrital n. 3.863/2006 autoriza a incorporação da Sociedade de Abastecimento de Brasília S.A. — SAB, às Centrais de Abastecimento do Distrito Federal S.A. — CEASA-DF, ambas empresas públicas sob o controle do Distrito Federal. Com a finalização do processo de incorporação:

a SAB irá desaparecer e a CEASA-DF terá um aumento do capital social equivalente ao patrimônio líquido da SAB.

o Distrito Federal, na condição de acionista controlador, é responsável pessoalmente por todas as obrigações das empresas citadas.

ocorrerá o vencimento antecipado das obrigações da SAB.

a CEASA-DF irá ter seu controle alterado.

tanto a Sociedade de Abastecimento de Brasília S.A. — SAB, quanto as Centrais de Abastecimento do Distrito Federal S.A. — CEASA-DF irão desaparecer dando origem a uma nova sociedade.

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