De acordo com as definições da Lei Complementar Municipal...

A os funcionários públicos titulares de cargos efetivos vinculados à administração direta, autárquica e fundacional. B os funcionários ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. C os funcionários ocupantes, exclusivamente, de emprego público, de caráter definitivo ou temporário. D os funcionários que, na data em que a lei entrou em vigor, tenham implementado os requisitos necessários à sua concessão. E os funcionários públicos titulares de cargos efetivos vinculados à administração direta, que estejam na ativa, ainda que recebam, por outro fundamento, benefício da Previdência Nacional (INSS).