plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais.

normas gerais relativas ao planejamento e execução de funções públicas de interesse comum, a cargo da região metropolitana, aglomeração urbana e microrregião.

aquisição onerosa e alienação de bem imóvel do Estado.

criação de cargo, emprego e função públicos na administração direta, autárquica e fundacional, desde que observados os parâmetros da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

limites e condições para a concessão de garantia do Estado em operações de crédito.

é compatível com as regras atinentes à elaboração de leis contidas na Constituição estadual.

viola o princípio da separação de Poderes, ao submeter a matéria à sanção governamental, uma vez que a criação de cargos e funções públicas deve dar-se por ato do próprio Poder interessado, sem a interferência dos demais.

padece de vício, relativamente à criação de cargos e funções no âmbito do Tribunal de Contas, por se tratar de matéria de iniciativa exclusiva do Tribunal, que deve exercê-la por seu Presidente.

é formalmente incompatível com a exigência expressa de lei complementar, aprovada por dois terços dos membros da Assembléia Legislativa, para a finalidade pretendida.

deveria ter sido desencadeado por projeto de iniciativa do Governador do Estado, falha esta, contudo, sanada pela expressa sanção governamental, ao final.

ordenar o espaço territorial a fim de conservar e separar áreas degradadas das que devem ser mantidas preservadas.

prevenir, controlar e combater os processos de desmatamento, aplicando ao infrator, dentre outras penalidades, a proibição de receber incentivos e auxílios governamentais.

flexibilizar os estudos do impacto ambiental, a fim de favorecer o desenvolvimento econômico e social em sentido amplo.

incentivar a produção, a comercialização, o emprego de métodos e técnicas e a utilização de substâncias que afetem o meio ambiente, tendo em vista o desenvolvimento econômico.

estimular o aproveitamento em larga escala dos recursos naturais, em função das demandas do processo de urbanização, com base em princípios ecológicos.

preocupar-se com o uso de perfumes bons e caros.

tomar banhos diários, andar sempre com as mão e unhas limpas e cabelos adequadamente penteados.

andar sempre com roupas de boa grife e na moda.

cuidar dos dentes é fator importante, basta escová-los duas vezes ao dia.

é importante ir sempre ao salão para escovar e tratar dos cabelos.

Estado aplicará anualmente, no mínimo, vinte por cento da receita resultante de impostos na área de educação.

Estado deverá publicar, ao final de cada semestre, informações completas sobre receitas arrecadadas e destinadas à educação.

montante destinado à educação terá parcela de trinta por cento aplicada em programas de aperfeiçoamento e atualização de educadores.

poder público tem a prerrogativa de criar impostos específicos para o financiamento da educação pública.

distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades básicas do ensino fundamental.

a possibilidade do afastamento sumário do Chefe do Executivo pela Câmara dos Vereadores;

o bloqueio de todos os ativos financeiros do município, com a finalidade específica de garantir a correta aplicação dos recursos;

um desvio de caráter político, uma vez que o mínimo estipulado tem uma natureza meramente referencial para efeito estatístico;

uma situação que autoriza a intervenção dos Estados em seus Municípios;

a obrigação dos ordenadores de despesa de complementar, com recursos próprios, o percentual estabelecido.

16 de junho de 1993;

16 de julho de 1993;

16 agosto de 1993;

16 de setembro de 1993.

A velocidade comercial será de 50 quilômetros por hora, podendo variar de 10 quilômetros por hora, para mais ou para menos.

O serviço será prestado de forma que não ocorra, habitualmente, lotação acima de 2.000 passageiros por trem, num período superior a 15 minutos.

Os trens serão compostos de 10 carros sendo que, cada carro terá no mínimo 100 passageiros sentados.

O público poderá utilizar o serviço durante todos os dias da semana, no horário compreendido entre 4:00 horas e 24:00 horas, podendo fazer transferências de linhas em qualquer horário.

Em regra, os intervalos entre dois trens deverão ser de 25 minutos, no máximo, e 2 minutos, no mínimo.

Ambos não têm efeito suspensivo.

Ambos, quando cabíveis, interrompem a prescrição apenas uma vez.

Apenas o pedido de reconsideração tem efeito suspensivo; em sendo provido, seu efeito retroagirá à data da apresentação do pedido.

Apenas o recurso administrativo tem efeito suspensivo; em sendo provido, seu efeito retroagirá à data do ato impugnado.

Ambos têm efeito suspensivo.