Julgue os itens subseqüentes tendo por referência o disposto no Estatuto dos Militares do Estado do Acre.

Será oficialmente considerado extraviado o militar estadual da ativa que, no desempenho de qualquer serviço, em viagem, em operações militares estaduais ou em casos de calamidade pública, tiver paradeiro ignorado por mais de oito dias.

Julgue os itens subseqüentes tendo por referência o disposto no Estatuto dos Militares do Estado do Acre.

Conta-se o tempo de efetivo serviço do militar estadual do Acre a partir da matrícula em órgão de formação de militares estaduais. Computa-se, para todos os efeitos legais, o tempo decorrido em cumprimento de pena privativa de liberdade por sentença transitada em julgado, mesmo que não tenha sido concedida suspensão condicional da pena.

Julgue os itens subseqüentes tendo por referência o disposto no Estatuto dos Militares do Estado do Acre.

A transferência para a reserva remunerada, a pedido, será concedida mediante requerimento, ao militar estadual que conte, no mínimo, trinta anos de serviço, se homem, e vinte e cinco anos de serviço, se mulher, independentemente de se encontrar cumprindo pena privativa de liberdade de qualquer natureza.

Julgue os itens subseqüentes tendo por referência o disposto no Estatuto dos Militares do Estado do Acre.

A exclusão da praça, a bem da disciplina, resulta na perda dos seus beneficiários à pensão policial militar para que tiver contribuído, ainda que a perda da graduação não decorra de condenação, com trânsito em julgado, por crimes previstos na legislação concernentes à segurança nacional, tráfico ilícito de entorpecente e drogas afins, terrorismo, latrocínio e os definidos como crimes hediondos.

Uma autarquia ou órgão autônomo pode realizar concurso público para provimento de cargos vagos por iniciativa própria.

A realização de concursos para provimento dos cargos da administração direta do Poder Executivo compete ao órgão central do sistema de pessoal, sendo possível a delegação dessa atribuição a outros órgãos setoriais.

É responsabilidade da autoridade que der posse ao servidor verificar se foram satisfeitas as condições legais para a posse.

O pedido de servidor público estável que solicite licença para acompanhar seu cônjuge é passível de ser atendido, mas o afastamento não pode ser superior a quatro anos.

De acordo com o EFPC/CE, há a possibilidade de que o período de convocação para o serviço militar, o período de atuação no júri e o tempo que o funcionário tenha passado preso sejam computados como efetivo serviço.

De acordo com o EFPC/CE, são competentes para aplicar sanções disciplinares os chefes dos Poderes Legislativo e Executivo, em qualquer caso e, privativamente, nos casos de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade, salvo se se tratar de punição de funcionário autárquico.