ficará sujeito à pena de repreensão.

não deverá ser responsabilizado administrativamente.

estará sujeito à pena de exoneração do serviço público.

deverá ser demitido a bem do serviço público.

deverá ser suspenso das suas funções pelo prazo de 30 dias.

não terá direito a retornar ao seu cargo, mas terá direito à indenização do Estado.

não terá direito a retornar ao seu cargo e nem terá direito à indenização, a não ser que o juiz tenha determinado, de ofício, o pagamento de algum valor ao servidor.

terá direito de ser reintegrado ao cargo que ocupava, com todos os direitos e vantagens devidas.

deverá, posteriormente, ingressar com uma ação cível, postulando a reintegração ao seu cargo público.

terá direito a requerer aposentadoria no mesmo cargo que ocupava, mas não terá direito às vantagens que recebia antes da demissão.

foi recepcionada pela Constituição de 1988, aplicando- se, segundo regra nela contida, exceto no que colidir com a legislação especial, dos funcionários dos três Poderes do Estado e aos do Tribunal de Contas do Estado.

passou, no regime constitucional de 1988, a ter aplicação subsidiária, quanto aos servidores do Estado de São Paulo, em relação à Lei federal que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos civis da União.

tornou-se inconstitucional face à Constituição Federal de 1988, posto que esta substituiu o conceito de funcionário público pelo de servidor público.

foi recepcionada pela Constituição de 1988, aplicando- se somente aos funcionários do Poder Executivo do Estado.

tornou-se inconstitucional face à Constituição Federal de 1988, face ao princípio da separação de Poderes.

Ao funcionário que, por motivo de doença do cônjuge, parentes ou afins até o segundo grau, ou de pessoa que viva sob sua dependência, esteja impossibilitado de exercer o seu cargo, face à indispensabilidade de sua assistência pessoal, será concedida licença de até 5 (cinco) anos.

É assegurada ao funcionário licença com remuneração para promoção de sua campanha eleitoral, desde o registro oficial de sua candidatura até o dia seguinte à diplomação dos candidatos.

Ao servidor ocupante do cargo de provimento efetivo poderá ser concedida licença para tratamento de interesses particulares, pelo prazo de até 2 (dois) anos, renovável por igual período.

Ao funcionário que, por motivo de saúde, esteja impossibilitado de exercer o seu cargo, será concedida licença com remuneração, mediante inspeção do órgão médico oficial, até 24 (vinte e quatro) meses, prorrogáveis por idêntico período, guardado o sigilo médico.

Após cada triênio de serviço público estadual, o funcionário estável fará jus a uma licença com remuneração, como prêmio, pelo período de 03 (três) meses.

Vencimento é a retribuição mensal paga ao funcionário pelo exercício do cargo.

O servidor efetivo, quando do nascimento de seu filho, poderá faltar ao serviço por até 15 (quinze) dias consecutivos.

À servidora efetiva gestante é assegurada licença para repouso pelo período de 120 (cento e vinte) dias consecutivos, a partir da data de nascimento da criança, mediante apresentação da certidão de nascimento.

As reposições e indenizações à fazenda pública estadual devidas pelo funcionário serão descontadas em parcelas mensais não excedentes à vigésima parte dos seus vencimentos.

O funcionário gozará obrigatoriamente 30 (trinta) dias de férias por ano, podendo ser fracionado em dois períodos não inferiores a 10 (dez) dias, de acordo com a escala organizada.

A concessão de aposentadoria por invalidez depende do cumprimento de carência correspondente a 12 contribuições mensais.

A lei previdenciária prevê a hipótese de reversão da aposentadoria por invalidez, nos casos em que se verifica a recuperação da capacidade de trabalho do beneficiário.

A lei previdenciária considera como dependente o filho solteiro, maior de 21 anos, desde que cursando estabelecimento de nível superior, até a colação de grau ou até a idade limite de 24 anos e desde que comprovada a dependência econômica.

Há proibição, em qualquer hipótese, de concessão de aposentadoria por invalidez quando a causa da incapacitação for doença pré-existente ao ingresso do participante no sistema.

0 sistema oferece, entre outros benefícios previdenciários, o auxílio-acidente.

aposentadoria por invalidez e auxílio-reclusão.

aposentadoria compulsória e auxílio-doença.

salário maternidade e auxílio-reclusão.

auxílio-doença e auxílio-reclusão.

aposentadoria voluntária e auxílio-reclusão.

da publicação do ato de concessão no Diário Oficial do Estado.

da data de requerimento do servidor.

do mês subsequente ao requerimento do servidor.

do mês subsequente à publicação do ato no Diário Oficial do Estado.

da data da assinatura do ato pela autoridade competente.

é de 13% sobre o total bruto da remuneração ou do provento.

é de 14% sobre o total bruto da remuneração ou do provento.

corresponde ao dobro da contribuição paga pelo Estado ao Regime Próprio de Previdência do Amazonas.

é de 11% sobre a remuneração, subsídios, proventos, ou benefícios pagos diretamente pelo Estado ou pelo Regime Próprio de Previdência do Amazonas.

incide sobre o valor do abono de permanência.

Anomeação, a relotação, a readaptação e a reintegração são formas de provimento de cargos públicos.

Aexoneração de cargo efetivo não se dará de ofício.

Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, seu titular, ainda que não estável, fica em disponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Aremoção por permuta, mediante requerimento conjunto dos interessados, desde que observada a compatibilidade de cargos, não dispensa a anuência dos respectivos Secretários ou dirigentes dos órgãos de lotação.

Será demitido a bem do serviço público o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo de 30 dias contados da data da posse ou do ato que lhe determinou o provimento.