3911 Q539677
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2011
Banca: MSConcursos

Segundo a Lei Orgânica do Município de Esteio, a criação, extinção, fusão, incorporação ou cisão de qualquer entidade da administração indireta depende:

I – De Lei específica da Câmara Municipal.

II – De aprovação de um terço dos membros da Câmara Municipal.

III – De aprovação de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

IV – De Lei complementar.

Assinale a alternativa CORRETA:

3912 Q539649
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2011
Banca: Instituto Nacional de Concurso Público (INCP)
Conforme bem assevera o artigo 20 do Estatuto dos Servidores Públicos de Belford Roxo, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de três (3) anos, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:
3913 Q539647
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2011
Banca: Instituto Nacional de Concurso Público (INCP)
Quando um servidor público sofre algum tipo de limitação em sua capacidade física e mental, após verificação em inspeção médica, ele poderá sofrer uma READAPTAÇÃO. É correto afirmar que a readaptação é:
3914 Q539645
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2011
Banca: Instituto Nacional de Concurso Público (INCP)
A reintegração e a recondução são formas de provimento do cargo público, ou seja, é a atribuição de um cargo a um servidor. Este provimento pode ser originário ou derivado. Neste sentido, de acordo com a lei complementar 014 de 1997, é incorreto afirmar que:
3915 Q539643
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2011
Banca: Instituto Nacional de Concurso Público (INCP)
São princípios basilares e norteadores do ato público municipal:
3916 Q539641
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2011
Banca: Instituto Nacional de Concurso Público (INCP)
A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo, licença para trato de assuntos particulares. Para tal concessão, exige a lei que o servidor atenda determinados requisitos. Marque a alternativa que informa corretamente esses requisitos.
3917 Q539639
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2011
Banca: Instituto Nacional de Concurso Público (INCP)
Ao servidor público do município de Belford Roxo, conforme reza a LC 14/97, será concedido horário especial, quando estudante, comprovada a incompatibilidade entre horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. No entanto, será exigido o seguinte:
3918 Q539637
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2011
Banca: Instituto Nacional de Concurso Público (INCP)
O Poder Legislativo, como sabido, é exercido pela Câmara Municipal. O período que compreende uma sessão legislativa corresponde a:
3919 Q539635
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2011
Banca: Instituto Nacional de Concurso Público (INCP)
Cabe a Câmara Municipal de Belford Roxo, com sansão do Prefeito, para o especificado no Artigo 42 da Lei Orgânica Municipal, dispor sobre todas as matérias de competências do Município exceto sobre:
3920 Q539633
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2011
Banca: Instituto Nacional de Concurso Público (INCP)
A Câmara Municipal possui em sua organização administrativa comissões permanentes, especiais e parlamentares de inquérito. As comissões especiais, são criadas por deliberação por plenário, e são destinadas ao estudo de assuntos específicos. Já as Comissões Parlamentares de Inquérito, para sua criação, exigem uma maior formalidade. É correto afirmar que, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Belford Roxo, estas, para sua criação, dependem de requerimento de: