Questão Q539677
2011 MSConcursos Fundação de Saúde Pública São Camilo de Esteio - RS (FSPSCE/RS)
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral
Prova: Concurso Fundação de Saúde Pública São Camilo de Esteio - RS (FSPSCE/RS) - Médico Clínico Geral - MSConcursos do ano 2011 • Fundação de Saúde Pública São Camilo de Esteio - RS (FSPSCE/RS)

Segundo a Lei Orgânica do Município de Esteio, a criação,...

Segundo a Lei Orgânica do Município de Esteio, a criação, extinção, fusão, incorporação ou cisão de qualquer entidade da administração indireta depende:

I – De Lei específica da Câmara Municipal.

II – De aprovação de um terço dos membros da Câmara Municipal.

III – De aprovação de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

IV – De Lei complementar.

Assinale a alternativa CORRETA:

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