dois anos, com remuneração garantida.

sete anos.

umano, vedada a prorrogação.

até dois anos consecutivos, sem remuneração.

cinco anos.

É vedado ao Município recusar fé aos documentos públicos.

É vedado ao Município legislar sobre o montante da dívida mobiliária municipal.

É vedado ao Município legislar sobre normas gerais sobre a exploração de serviços públicos.

É vedado ao Município legislar sobre a fixação e a modificação do efetivo da Guarda Municipal.

É permitido ao Município criar distinções ou preferências entre brasileiros.

privativa do Ministério Público.

do chefe do Poder Executivo estadual.

do presidente da Câmara Municipal.

dos Deputados do Estado a qual pertence o Município.

do gabinete da própria prefeitura.

proteger seus bens, serviços e instalações.

organizar, dirigir e fiscalizar o tráfego de veículos emseu território.

assegurar o direito de a comunidade desfrutar ou utilizar os bens públicos, obedecidas as prescrições legais.

proteger o meio ambiente e o patrimônio histórico, cultural e ecológico do Município.

fazer a segurança interna de hotéis do Município.

privativa do prefeito.

do chefe do Poder Executivo Municipal e da Câmara Municipal, concorrentemente.

privativa da Câmara Municipal.

do Tribunal de Contas Estadual.

do Ministério Público.

I, II e III.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I e II, apenas.

III, apenas.

o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação lá se tenha iniciado.

cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.

a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sóciosgerentes e dos gerentes delegados.

serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

0,60%

1,10%.

0,40%.

0,70%.

oferecer educação infantil, garantindo acesso e permanência gratuitos nas Unidades Educacionais de Educação Infantil às crianças de 3 meses até 7 anos, tendo como objetivo garantir os serviços de proteção à população mais vulnerável à exclusão social, suprindo a ação da família e da comunidade.

garantir padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem.

assegurar formação, produção e a pesquisa cientifica que possibilite o direito à aprendizagem, exclusivamente, a todos os educandos que completarem 7 anos.

garantir a participação de docentes e discentes na formulação de políticas e diretrizes para a educação do município, e dos pais e demais segmentos ligados às questões da educação municipal apenas na gestão e controle social dos recursos financeiros e materiais do ensino público e privado, repassados pelo Poder Público.

a diversidade sociocultural e o direito à igualdade e à diferença.

a visão urbanocêntrica, de raízes fincadas na ideologia desenvolvimentista de caráter urbanoindustrial, como necessariamente hegemônica.

o direito à igualdade e ao igualitarismo sem distinção do tipo campo-cidade e da produção da existência. A educação escolar é em si um processo universal e se não for desenvolvido do mesmo modo em todos os lugares e para todos, provoca desigualdade.

a visão urbanocêntrica excludente do campo como a que embasa as políticas educacionais brasileiras.