Em relação as águas pluviais, o Plano Diretor do município de Araquari (LEI 50/2006), estabelece que uma vez provenientes dos telhados, sacadas, terraços e outros espaços abertos existentes em edificações residenciais, comerciais, serviços, instituições e indústrias e que tenham construção acima de 250.00 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), deverão ser:

De acordo com a Lei complementar nº 694/1985 são parâmetros aceitáveis para coleta e eliminação de lixo em Araquari (SC):

Pelos parâmetros fixados pela Lei Complementar nº 80/2009, uma atividade de dragagem e obras de retificação ou regularização de leitos ou perfis de valas de drenagem que se enquadre como empreendimento de grande porte e, por conseguinte com grande potencialidade poluição, terá que recolher aos cofres públicos municipais, através da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFAM, o valor de:

Em Araquari (SC) figura como princípio fundamental para o estabelecimento da política municipal de saneamento básico:

Em se tratando das instalações de água em instalações prediais em Santa Catarina é adequado afirmar que:

A drenagem urbana proposta pelo Plano Diretor do município de Araquari (LEI 50/2006) para propriedade com edificações com área de ocupações de solo igual ou superior a 400,00 m² deve ter:

De acordo com o Código Tributário Municipal (Lei nº 231/2002), os Autos e Termos de Fiscalização serão impressos e numerados, de forma destacável, em 3 vias tipograficamente em talonário próprio ou eletronicamente em formulário contínuo. Em relação aos elementos que deverão constar obrigatoriamente na qualificação do contribuinte nos autos e termos supracitados, marque V para as alternativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Nome ou razão social.

( ) Domicílio tributário.

( ) Atividade econômica.

( ) Número do recibo da última declaração de imposto de renda (pessoa física ou jurídica).

A sequência está correta em

De acordo com a Lei nº 231/2002 (Código Tributário Municipal), considera‐se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Assinale o tributo cujo fato gerador é constituído pelo exercício regular do poder de polícia do município.

Segundo as Normas e Padrões de Produção de Sementes para o Estado do Rio Grande do Sul, o atestado de garantia de semente fiscalizada será emitido por qual tipo de entidade ou profissional?

Com relação ao Plano Diretor de Florianópolis, identifique a afirmação correta:

I. O novo documento que estabelece os critérios de zoneamento urbano e ocupação do solo na capital entrou em vigor em 20 de janeiro de 2014 e substitui o de 1987.

II. Dentre as 10 principais diretrizes do Plano Diretor de Florianópolis estão: a reorganização do território; a valorização da relação com o meio ambiente; o desenvolvimento de políticas de mobilidade e o reconhecimento da identidade de cada bairro.

III. As regras sobre as alterações dos índices de construção regem sobre a modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, bem como alterações das normas de construções, considerando o impacto ambiental, a oferta de infraestrutura, mo... Ver mais