Questões de Concurso de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

1441 Q624544

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Dentre os deveres estabelecidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, encontra- se previsto expressamente o dever de

A levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da primeira autoridade com a qual tiver contato. B prestar, ao público em geral, as informações requeridas no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas. C estar em dia com as leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço que digam respeito às suas funções. D atender com urgência e preferência à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou para esclarecimento de situações de interesse pessoal. E errou unicamente ao conceder prazo para o ministério público, tendo em vista que somente as partes devem participar dos debates orais, cabendo ao promotor apenas manifestar-se por escrito por meio de memoriais.

1442 Q624543

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Considere a seguinte situação hipotética:

Funcionário público comete erro de cálculo, o que leva ao recolhimento de valor menor do que o devido para a Fazenda Pública Estadual. A responsabilização prescrita pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, nesse caso, determina que

A o funcionário seja obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. B haja instauração de processo administrativo disciplinar e, comprovado o prejuízo, seja aplicada a pena de demissão, independentemente de ter agido o funcionário com má-fé ou não. C seja o caso remetido aos juízos civil e criminal, aguardando a resolução de ambos para decidir acerca da conduta administrativa cabível. D o valor do prejuízo seja apurado e descontado do vencimento ou remuneração mensal, não excedendo o desconto a 30% (trinta por cento) do valor desses. E não tendo havido má-fé, seja aplicada a pena de repreensão e, na reincidência, a de suspensão.

1443 Q624542

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR (TJ - PR)

Conforme preceitos descritos no Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do Paraná, é absolutamente vedado aos funcionários públicos

A atualizar seus dados cadastrais quando solicitado. B conceder fé a documentos públicos. C tratar de assuntos particulares na repartição durante o horário de expediente. D submeter-se à inspeção médica quando determinada pela autoridade competente. E atender às requisições para a defesa da Fazenda Pública.

1444 Q624541

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR (TJ - PR)

De acordo com as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do Paraná, leis as assertivas a seguir e, depois, assinale a alternativa CORRETA.

I. A jornada de trabalho dos servidores do Poder Judiciário é de 8 (oito) horas diárias e de 40 (quarenta) horas semanais, facultada a fixação de 7 (sete) horas ininterruptas.

II. Licenciado para tratamento de saúde, por acidente no exercício de suas atribuições ou por doença profissional, o funcionário recebe integralmente o vencimento ou a remuneração com as vantagens inerentes ao cargo.

III. Ao entrar em exercício, o funcionário nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período máximo de 12 (doze) meses.

IV. O funcionário público estáve...

A Apenas as assertivas I e III estão corretas. B Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas. C Apenas as assertivas II e IV estão corretas. D Apenas as assertivas II e III estão corretas. E Apenas as assertivas I e II estão corretas.

1445 Q624538

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Considere as normas da Lei Estadual do Paraná nº 6.174, de 16/11/1970, para assinalar a alternativa correta sobre a posse.

A Não poderá haver posse por procuração B Todo funcionário poderá tomar posse sem exibir o título de nomeação C A posse terá lugar no prazo de dez dias da publicação, no órgão oficial de divulgação, do ato de provimento D A requerimento do interessado ou de seu representante legal, o prazo para a posse poderá ser prorrogado ou revalidado pela autoridade competente, até o máximo de vinte dias, a contar do término do prazo fixado na mesma lei E Se a posse não se der dentro do prazo inicial e da prorrogação ou da revalidação, desde que concedidas, será a nomeação tornada sem efeito, por decreto

1446 Q624535

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Em se tratando do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei 6.745/1985), assinale a alternativa correta.

A A demissão simples não é considerada uma pena disciplinar. B A nomeação será feita em caráter efetivo, quando decorrente de concurso público. C A suspensão preventiva como medida cautelar em processo disciplinar constitui pena. D A nomeação será feita em caráter efetivo para cargos declarados em lei de livre nomeação e exoneração. E O funcionário nomeado para cargo em comissão fica sujeito a um período de estágio probatório de 2 anos.

1447 Q624534

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Tratando-se da Lei que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei 6.745/1985), é correto afirmar:

A O funcionário responde apenas penalmente pelo exercício irregular de suas funções. B O funcionário responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. C O funcionário não é responsável por prejuízos que, nessa condição, causar ao patrimônio do Estado. D O pagamento da indenização a que ficar obrigado exime o funcionário da pena disciplinar em que incorrer. E Não será responsabilizado pelo respectivo custo o funcionário que adquirir materiais em desacordo com disposições legais e regulamentares.

1448 Q624533

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

De acordo com a Lei no 6.745/1985, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, é correto afirmar:

A A estabilidade diz respeito ao cargo e não ao serviço público. B É assegurada ao funcionário licença sem remuneração para promoção de sua campanha eleitoral. C A admissão ao serviço estadual dependerá de aprovação prévia em concurso público, exceto para o provimento de cargos em comissão. D O afastamento do funcionário de sua lotação, no interesse do serviço público, não necessita da expressa autorização da autoridade competente. E Vantagens pecuniárias são acréscimos ao vencimento, constituídos somente em caráter definitivo.

1449 Q624532

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei 6.745/1985):

A O funcionário perderá a remuneração quando faltar ao serviço. B Vantagens pecuniárias são acréscimos ao vencimento constituídos em caráter definitivo, a título de gratificação. C A remuneração atribuída ao funcionário em nenhuma hipótese poderá ser objeto de arresto, sequestro ou penhora. D Após cada quinquênio de serviço público estadual, o funcionário estável fará jus a uma licença com remuneração, pelo período de 3 meses, denominada Licença Especial. E Remuneração é a retribuição mensal paga ao funcionário pelo exercício do cargo, correspondente ao vencimento e às vantagens pecuniárias.

1450 Q624531

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Lei no 66/1993, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais do Amapá, dispõe que a

A primeira promoção na carreira não poderá ocorrer em período inferior a dois anos de efetivo exercício na classe. B aprovação em concurso público é forma de provimento em cargo público. C nomeação ocorre somente para cargos efetivos. D investidura em cargo público ocorre com a nomeação. E indenização é cabível em qualquer caso de reintegração.

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